Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Quirografário em Processo de Recuperação Judicial com Base na Lei 11.101/2005

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por A. J. dos S. nos autos da Recuperação Judicial da empresa EMPRESA RECUPERANDA LTDA., com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 9º, II e CPC/2015, art. 319.

O requerente afirma ser credor da recuperanda em razão de contrato de prestação de serviços firmado em 15/02/2022, com inadimplemento da última parcela, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), vencida em 30/08/2022. Alega que o crédito é líquido, certo e exigível, portanto sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos moldes da Lei 11.101/2005, art. 49.

2. Fundamentação

2.1. Conhecimento

O pedido de habilitação de crédito deve ser conhecido, porquanto formulado por parte legítima, com interesse jurídico evidente, observando os requisitos legais mínimos exigidos, conforme a Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 9º, II e CPC/2015, art. 319.

2.2. Mérito

A documentação anexada comprova a existência de vínculo contratual entre o requerente e a empresa em recuperação, bem como a efetiva prestação dos serviços contratados e o inadimplemento da obrigação por parte da devedora.

Conforme dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, caput, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O crédito em questão venceu em 30/08/2022, data anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 03/08/2023, estando, portanto, sujeito aos efeitos do processo recuperacional.

O crédito é classificado como quirografário, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 83, inciso VI, por não possuir garantia real, pessoal ou privilégio legal.

A atualização do valor do crédito até a data do pedido de recuperação judicial deve ser acolhida, em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, que vedam a incidência de juros de mora após essa data, conforme entendimento consolidado.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes:

• “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROCEDENTE. (...) RECURSO NÃO PROVIDO.” – TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 10/10/2024.
• “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” – TJRJ, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 22/01/2025.
• “APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. (...) SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.” – TJRJ, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 10/12/2024.

Assim, atendidos os requisitos legais e comprovado o crédito, impõe-se o acolhimento do pedido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige decisão judicial fundamentada, e com base na Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 9º, II, Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 83, VI, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por A. J. dos S., para:

1. Reconhecer o crédito no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado até a data de 03/08/2023, sem incidência de juros de mora posteriores, na classe de créditos quirografários;
2. Determinar à Administradora Judicial que proceda à sua inclusão no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da empresa EMPRESA RECUPERANDA LTDA.;
3. Intimar a parte autora e a Administradora Judicial para ciência deste decisum.

4. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dou por encerrada a presente decisão.

[Cidade], [Data Atual].

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Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito