Fatos

A empresa [Razão Social da Empresa], uma pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº [número], atua no ramo de [descrever o ramo de atividade] há [tempo de existência da empresa]. A empresa vinha exercendo suas atividades regularmente, contribuindo para a economia local e gerando empregos.

No entanto, foi atingida por uma crise econômico-financeira, motivada por fatores como [descrever, por exemplo: retração do mercado, aumento de custos, pandemia]. Essa situação levou à inadimplência com diversos credores, comprometendo a continuidade de suas operações. Apesar das dificuldades, a empresa é economicamente viável e possui condições de superar a crise por meio de um processo de recuperação judicial.

Fundamentos Legais

A recuperação judicial é um instrumento jurídico previsto na Lei 11.101/2005, mais especificamente em seu art. 47, que tem como objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor. O intuito é assegurar a preservação da empresa, a manutenção de empregos e o atendimento dos interesses dos credores, promovendo o equilíbrio entre as partes.

De acordo com o art. 48 da mesma lei, para que uma empresa solicite a recuperação judicial, ela deve atender aos seguintes requisitos:

• Exercer regularmente atividade empresarial há mais de dois anos;
• Não estar falida ou, caso tenha sido, ter obtido a extinção das obrigações decorrentes da falência;
• Não ter sido beneficiada por recuperação judicial nos últimos cinco anos;
• Não ter sido condenada por crimes falimentares.

Além disso, o art. 51 da Lei 11.101/2005 exige que a petição inicial seja acompanhada de documentos como demonstrações contábeis, relação de credores e bens do devedor, entre outros.

Jurisprudência Relevante

O pedido de recuperação judicial tem respaldo em decisões judiciais que reconhecem sua importância como ferramenta de preservação da atividade empresarial. Exemplos incluem:

• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que destacou a necessidade de cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei 11.101/2005 para o processamento do pedido.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecimento da continuidade da atividade empresarial como fundamento para a dispensa de apresentação de certidões negativas.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que reforçou a suspensão de execuções individuais, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Doutrina

O renomado doutrinador Fábio Ulhoa Coelho afirma que a recuperação judicial é um mecanismo voltado à preservação da empresa, reconhecendo sua função social e relevância para a economia. Segundo ele, trata-se de um instrumento que promove o equilíbrio entre os interesses de credores e devedores, garantindo a continuidade de atividades empresariais viáveis.

Já Gladston Mamede enfatiza que a recuperação judicial é uma oportunidade para que empresas em dificuldades financeiras possam reorganizar suas atividades, preservando empregos e gerando riquezas para a sociedade.

Conclusão

A Requerente, [Razão Social da Empresa], enfrenta adversidades econômico-financeiras que comprometem a continuidade de suas atividades, mas demonstra viabilidade econômica e capacidade de superar a crise com o apoio da recuperação judicial. O pedido está fundamentado na Lei 11.101/2005, que visa preservar a empresa, proteger empregos e atender aos interesses dos credores. A empresa cumpre os requisitos previstos na legislação e apresenta os documentos necessários para o processamento do pedido.

Assim, conclui-se que a recuperação judicial é a medida adequada para garantir a reestruturação da Requerente, promovendo o equilíbrio entre os interesses de todas as partes envolvidas.