Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Este documento refere-se ao pedido de recuperação judicial apresentado por uma sociedade empresária com mais de ___ anos de atuação no mercado, fundamentado na Lei 11.101/2005. O objetivo principal é superar a crise econômico-financeira enfrentada pela empresa, garantindo a preservação de sua atividade, a manutenção de empregos e o pagamento ordenado de seus credores.

Dos Fatos

A empresa requerente, atuante no ramo de _________, enfrentou nos últimos anos diversas dificuldades financeiras. Estas decorrem de fatores internos e externos, como _________ (exemplos: crise econômica nacional, aumento de custos operacionais, inadimplência de clientes, entre outros).

Em razão desse cenário adverso, a requerente não conseguiu honrar seus compromissos financeiros com fornecedores, colaboradores e instituições financeiras. Tal situação comprometeu o funcionamento regular da empresa e, consequentemente, sua função social, o que impulsionou a busca pela recuperação judicial como forma de reestruturar suas atividades.

Do Direito

O pedido de recuperação judicial está amparado pelos dispositivos da Lei 11.101/2005, especialmente no artigo 47, que tem como objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor. Tal medida visa preservar a fonte produtora, os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores.

A requerente atende aos requisitos legais elencados pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, sendo eles:

• Exercício regular de atividade empresarial há mais de dois anos;
• Ausência de decretação de falência ativa ou cumprimento de obrigações decorrentes de falências anteriores;
• Ausência de pedido de recuperação judicial anterior nos últimos cinco anos;
• Não ter sido condenada por crimes previstos na Lei 11.101/2005.

Além disso, a documentação obrigatória foi devidamente anexada, incluindo o plano de recuperação judicial, demonstrações contábeis e a relação de credores, nos moldes do artigo 51 da Lei 11.101/2005.

A doutrina jurídica reforça a importância da recuperação judicial como ferramenta para equilibrar os interesses do devedor e de seus credores. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho, "a recuperação judicial é um mecanismo jurídico que busca promover a continuidade da atividade empresarial e a satisfação ordenada dos créditos".

Jurisprudências

O entendimento dos tribunais reforça a necessidade do preenchimento dos requisitos legais e da demonstração de atividade produtiva para o deferimento do pedido de recuperação judicial. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O processamento do pedido recuperacional depende da verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005."
• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de atividade econômica organizada inviabiliza o propósito da recuperação judicial."
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A dispensa de certidões negativas neste momento inicial permite que a recuperanda em crise continue suas atividades regulares."

Conclusão

A recuperação judicial solicitada pela requerente apresenta-se como medida essencial para reestruturar a empresa, superar a crise econômico-financeira e manter a função social e os interesses dos credores. Amparada pela Lei 11.101/2005 e pela doutrina e jurisprudência, a medida é juridicamente cabível e necessária.

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais, o pedido de recuperação judicial é uma solução legítima e adequada para garantir a continuidade da atividade empresarial e a preservação de empregos, promovendo o equilíbrio de interesses entre a devedora e seus credores.