Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial no bojo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com o objetivo de reformar o decisum que incluiu o sócio no polo passivo da execução de título judicial.

Alega o Agravante que a decisão merece reforma, pois o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade e trata de matéria de relevante interesse jurídico e social. O Agravado, por sua vez, não apresentou manifestação até o presente momento.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o Agravante interpôs Recurso Especial contra decisão que determinou a inclusão do sócio no polo passivo da execução, sendo o recurso inadmitido sob os fundamentos de ausência de prequestionamento e inexistência de repercussão geral.

O Agravante sustenta que a decisão não observou os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), além de afirmar que não há elementos suficientes para justificar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, conforme o previsto no CPC/2015, art. 133 e seguintes.

2. Do Direito

O presente Agravo Interno encontra respaldo no art. 1.021 do CPC/2015, que possibilita a revisão de decisão monocrática pelo órgão colegiado. A decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, efetivamente violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A inclusão do sócio no polo passivo da execução exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o CPC/2015, art. 133. No caso concreto, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para justificar tal medida extrema.

Além disso, o Recurso Especial interposto pelo Agravante atende aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.029, tratando de questão relevante e controvertida, cuja apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça é necessária para a uniformização da jurisprudência.

3. Jurisprudência

O entendimento consolidado nos tribunais superiores corrobora a exigência de fundamentação robusta para a inclusão de sócios no polo passivo da execução, bem como o direito à apreciação das matérias constitucionais e infraconstitucionais relevantes. Destaco as seguintes jurisprudências aplicáveis ao caso:

• TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP: "É inadmissível o agravo interno quando a decisão recorrida houver sido prolatada pelo colegiado, configurando-se a inadequação da via eleita e, por consequência, erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade." (STJ, AgInt no AgInt no REsp 2106002 / SP, Ministro João Otávio de Noronha, 26/08/2024).
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos do agravo de instrumento, não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido." (Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 13/09/2024).
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "A aplicação da cláusula de 'taxatividade mitigada' exige a presença de urgência, que não se verifica no caso, pois deve estar ela relacionada à utilidade do provimento jurisdicional." (Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 21/11/2024).

4. Conclusão

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, determinando a reconsideração da decisão monocrática para que o Recurso Especial interposto pelo Agravante seja admitido e processado nos termos do CPC/2015.

Encaminhe-se o feito ao órgão colegiado competente para análise, em caso de manutenção da divergência.

São Paulo, 10 de outubro de 2023.

Assinado eletronicamente:

Desembargador Relator