Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME DO BANCO], visando à restituição de valores subtraídos em razão de fraude em transação realizada via PIX, bem como à indenização por danos morais. Argumenta o Autor que a instituição financeira Ré falhou na prestação de serviços, especialmente quanto à segurança da transação, requerendo, por consequência, a reparação material e moral pelos prejuízos sofridos.

Voto

Em análise dos autos, verifica-se que o Autor comprovou a ocorrência de fraude no pagamento via PIX e o prejuízo financeiro decorrente da transação, bem como a omissão do Réu em adotar medidas eficazes para evitar ou mitigar o dano. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC), bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que fraudes bancárias configuram fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira, não sendo aptas a excluir sua responsabilidade (Súmula 479/STJ). No presente caso, resta evidente a falha no dever de segurança por parte do banco Réu, especialmente ao permitir a realização de uma transação atípica e incompatível com o perfil do consumidor, em violação ao art. 6º, I, do CDC.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, o presente voto baseia-se nos seguintes fundamentos:

• Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços;
• Art. 6º, I, do CDC: dever de segurança na prestação de serviços;
• Súmula 479/STJ: responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes de fortuito interno;
• Jurisprudência do TJSP, que reafirma o dever das instituições financeiras de garantir a segurança das transações realizadas em suas plataformas.

O dano material está devidamente comprovado no montante da transação fraudulenta, devendo ser restituído ao Autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Quanto ao dano moral, entendo que os transtornos e o abalo emocional sofridos pelo Autor, diante da falha na prestação de serviços e da omissão do Réu em solucionar o problema, configuram situação que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a indenização.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do Autor para condenar o Réu à restituição do valor subtraído na transação fraudulenta, devidamente corrigido e acrescido de juros legais;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [VALOR A SER ARBITRADO], considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Conclusão

Dessa forma, entendo que a procedência da demanda atende aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, assegurando ao consumidor seus direitos fundamentais e reforçando o dever de segurança imposto às instituições financeiras.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito