Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Face de Instituição Financeira por Fraude Bancária via PIX

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com a realização de transferências via PIX não autorizadas, totalizando o valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais).

Narra o requerente que, apesar da pronta comunicação ao banco réu, este se recusou a estornar os valores, alegando que as operações foram realizadas com uso de senha e token, desconsiderando a evidente atipicidade das transações e a ausência de falha do autor.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, respondendo pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

No caso em exame, não se verifica qualquer comprovação de culpa do autor. Ao contrário, as transações foram realizadas em sequência, em valores fora do padrão de consumo do demandante, sem qualquer bloqueio ou alerta por parte da instituição financeira. Tal circunstância evidencia falha no dever de segurança do serviço prestado.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que fraudes bancárias decorrentes de falhas internas dos sistemas de segurança das instituições financeiras configuram fortuito interno, não sendo aptas a afastar a responsabilidade do prestador do serviço. Neste sentido, destaca-se a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

A conduta omissiva do banco, ao não garantir mecanismos eficazes de detecção de movimentações atípicas, enseja o dever de indenizar tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais. O primeiro decorre da subtração direta dos valores da conta do autor. O segundo, do abalo emocional, angústia e tempo despendido pela vítima na tentativa de resolver a situação, caracterizando o chamado "desvio produtivo do consumidor".

A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por danos morais e materiais. Ademais, no tocante à fundamentação do presente voto, observo o disposto no art. 93, inciso IX, da mesma Carta Magna, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar o Banco XYZ S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária desde a data do evento danoso e juros legais a partir da citação;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Determinar a inversão do ônus da prova, já deferida com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

___________________________________________
Juiz de Direito