Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por A. J. dos S. em face do BANCO XYZ S/A, onde se busca a condenação da parte ré em razão de falha na prestação de serviços bancários, culminando em prejuízos financeiros e morais ao autor, nos termos da inicial.

Da Análise Hermenêutica

Inicialmente, destaco que o presente julgamento encontra fundamento no princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, o qual determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.

No caso em comento, observa-se que os fatos narrados pelo autor indicam a ocorrência de fraude bancária, amplamente conhecida como \"Golpe do PIX\", na qual valores foram transferidos de sua conta bancária para terceiros sem sua autorização. Tal conduta, conforme a inicial, teria sido possibilitada por falhas nos mecanismos de segurança da instituição financeira ré.

A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se o autor como consumidor (CDC, art. 2º) e a instituição financeira como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do réu, prevista no CDC, art. 14, que estabelece o dever de reparação pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço.

Ademais, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 927, reforça a obrigação de reparação de danos causados por atividades que impliquem risco, como a atividade bancária, que, por sua própria natureza, possui um elevado grau de risco e exige a adoção de rigorosos mecanismos de segurança.

Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo evidente que a violação desses direitos fundamentais, no presente caso, justifica a reparação pelos danos morais sofridos pelo autor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, desde que configurada falha na prestação do serviço. Cito, a título exemplificativo:

• STJ, REsp Acórdão/STJ: \"A falha no sistema bancário, ao permitir acesso dos criminosos às informações da autora, confirma a violação de dados no âmbito da instituição financeira. [...] Recurso parcialmente provido.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Responsabilidade da instituição bancária por negligência na observância do dever de segurança. [...] Sentença mantida.\"

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, X, no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, e no Código Civil Brasileiro, art. 927, concluo pela procedência dos pedidos formulados na inicial, determinando:

1. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ ________, correspondente ao montante subtraído da conta do autor.
2. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando a gravidade do ocorrido e o impacto na vida do autor.
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.
4. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando procedente a ação para condenar o réu nos termos acima especificados.

É como voto.