Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise ao presente recurso especial interposto pelo recorrente, Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passo a proferir o meu voto, embasando-me nos fatos, fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em tela.

Dos Fatos

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela recorrida, Sra. M. F. dos S., vítima do denominado "golpe do motoboy". Estelionatários, se passando por funcionários do Banco do Brasil, recolheram o cartão bancário da recorrida e realizaram transações fraudulentas em sua conta.

Após sentença de improcedência em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil e condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O recorrente, inconformado, interpôs o presente recurso, alegando ausência de responsabilidade pela fraude, sob o argumento de fato exclusivo de terceiro.

Do Direito

A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo irrelevante a demonstração de culpa, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco inerente à atividade econômica desenvolvida.

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, a tese do recorrente de que o evento seria causado por fato exclusivo de terceiro não se sustenta, pois a fraude caracteriza-se como fortuito interno, relacionado à atividade bancária e à fragilidade do sistema de segurança do banco.

Ressalte-se ainda o art. 927 do Código Civil, que reforça a responsabilidade objetiva ao prever a reparação de dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por fim, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Neste sentido, considero que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, a qual não foi devidamente superada pelo recorrente, que não demonstrou a adoção de medidas eficazes para impedir a fraude.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, como se observa nos seguintes precedentes:

• REsp Acórdão/STJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno."
• Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
• REsp Acórdão/STJ – Rel. Min. Nancy Andrighi: "Se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, mas nego-lhe provimento. Mantenho, na íntegra, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.