Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Réu, C. E. da S., contra sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu sua responsabilidade exclusiva em acidente de trânsito e determinou a indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela Autora, M. F. de S. L..

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Réu, ao dar marcha à ré na contramão de direção, estando em fila dupla, abalroou o veículo da Autora, que saía pelo portão de seu prédio. A conduta imprudente do Réu gerou prejuízos materiais e morais à Autora, reconhecidos em primeira instância.

O Réu, inconformado, alega que a Autora teria contribuído para o acidente, porém não apresentou nenhum elemento probatório que sustente tal alegação.

Fundamentação Jurídica

1. Dos Fundamentos Constitucionais

No ordenamento jurídico brasileiro, a CF/88, art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos morais e materiais, decorrentes de condutas que atentem contra a dignidade e o patrimônio das pessoas. Além disso, a CF/88, art. 93, inciso IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, garantindo o respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica.

2. Dos Fundamentos Legais

O CTB, art. 28  determina que \"o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito\". Evidenciou-se, nos autos, que o Réu agiu de forma imprudente e negligente, violando tal dispositivo.

Ademais, o CPC/2015, art. 373, inciso II, atribui ao Réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. No caso em análise, o Réu não se desincumbiu desse ônus, não apresentando provas que sustentassem sua alegação de culpa concorrente da Autora.

A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo fixado a indenização de forma justa e adequada, considerando a extensão dos danos sofridos pela Autora.

3. Jurisprudência

Jurisprudências recentes reforçam o entendimento de que, em casos semelhantes, a responsabilidade recai sobre o condutor que, de forma imprudente, desrespeita as regras de trânsito. Cite-se, por exemplo:

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

“APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) Oportunidade reservada à eventual dilação probatória, porém a ré requereu o julgamento antecipado do mérito. Recurso desprovido.”

TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS (...) Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da parte ré improvido.”

Conclusão

Diante do exposto, em observância aos princípios constitucionais e legais mencionados, voto por não conhecer do recurso inominado interposto pelo Réu, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Réu pelo acidente de trânsito e determinou a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela Autora.

Condeno ainda o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]