Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de declaração apresentada por [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], membro da [NOME DA IGREJA EVANGÉLICA], na qual é autorizada a coleta, o tratamento e o uso de dados pessoais, conforme os termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

A questão posta para julgamento versa sobre a validade da autorização concedida e a adequação da referida instituição religiosa à legislação vigente, especialmente quanto ao cumprimento da LGPD e aos direitos do titular dos dados.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o magistrado deve fundamentar suas decisões de forma clara e precisa. Neste sentido, a análise é feita à luz dos princípios e fundamentos previstos na LGPD e nos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Conforme o art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado mediante o consentimento do titular, desde que este seja fornecido de forma livre, informada e inequívoca, o que, no caso dos autos, encontra-se devidamente evidenciado pela declaração assinada pelo titular.

Além disso, a instituição religiosa, no exercício de sua atividade, compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, conforme exigido pelo art. 46 da LGPD. Tal compromisso está expressamente descrito no documento apresentado.

Não há elementos nos autos que indiquem violação dos direitos do titular dos dados, como previsto no art. 18 da LGPD, sendo garantida a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento, nos termos do art. 8º, §5º, da referida lei.

Por fim, ressalta-se que a transparência e o respeito aos direitos fundamentais do titular foram devidamente observados, não havendo violação do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, garantidos pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), voto pela procedência do pedido, reconhecendo a validade da autorização apresentada e a adequação da [NOME DA IGREJA EVANGÉLICA] às disposições da LGPD.

Determino que a instituição religiosa continue a observar rigorosamente as disposições legais, implementando medidas de segurança e transparência no tratamento de dados pessoais, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Notas Finais

Esta simulação de voto busca demonstrar a aplicação prática de uma análise jurídica fundamentada, combinando os fatos apresentados com os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Trata-se de exercício acadêmico com fim didático.