Modelo de Declaração de Ciência e Autorização de Uso de Dados

Publicado em: 07/07/2024 Civel
Modelo de declaração para autorização de coleta e utilização de dados pessoais, destinado à assinatura de membros de Igreja evangélica. Inclui fundamentos legais e constitucionais, adequação ao uso de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Processo nº: ________

Autor: ____________

Réu: ____________

[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/____ sob o nº ____, com escritório profissional situado à [endereço completo], nos autos da ação que move em face de [NOME DO RÉU], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS

I. FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

  1. A presente declaração fundamenta-se nos princípios constitucionais de proteção à privacidade e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme disposto na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X).

  2. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 7º) estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais, exigindo o consentimento expresso do titular para a coleta e utilização de seus dados.

II. DO OBJETO DA DECLARAÇÃO

  1. Por meio desta declaração, os membros da Igreja Evangélica [Nome da Igreja] autorizam, de forma livre, informada e inequívoca, a coleta e utilização de seus dados pessoais para as finalidades específicas aqui descritas.

III. DOS DADOS COLETADOS E FINALIDADES

  1. Os dados pessoais que poderão ser coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, estado civil, profissão e informações de contato.

  2. As finalidades da coleta e utilização dos dados pessoais incluem: a. Comunicação institucional da Igreja com seus membros; b. Organi"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente declaração de ciência e autorização de uso de dados visa assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obtendo o consentimento expresso dos membros da Igreja Evangélica [Nome da Igreja] para a coleta e utilização de seus dados pessoais. A fundamentação legal baseia-se nos princípios constitucionais de proteção à privacidade e na LGPD, que estabelece os direitos dos titulares de dados e as responsabilidades do controlador.

Conceitos e Definições

  • Declaração de Ciência e Autorização de Uso de Dados: Documento pelo qual o titular de dados pessoais expressa seu consentimento para a coleta e utilização de seus dados por um controlador específico.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018 que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações dos controladores de dados.

Considerações Finais

A declaração de ciência e autorização de uso de dados é essencial para garantir a conformidade com a LGPD, protegendo os direitos dos titulares de dados pessoais e assegurando a legalidade no tratamento dessas informações. A Igreja Evangélica [Nome da Igreja] deve adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados coletados e respeitar os direitos dos titulares conforme a legislação vigente.

Doutrinas Citadas

  • REIS, Ana Frazão. Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.
  • DONEDA, Danilo. A Proteção de Dados Pessoais e a Privacidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
  • BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: A Função e os Limites do Consentimento. São Paulo: Editora Forense, 2019.
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Publicado em: 06/02/2025 Civel

Peça processual que aborda ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, interposta em face de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018 - LGPD). A ação detalha a utilização indevida de imagens e dados pessoais de clientes sem o consentimento expresso, configurando violação de direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à autodeterminação informativa, previstos na Constituição Federal e na LGPD. O documento fundamenta-se em dispositivos legais, jurisprudências relevantes e solicita providências como a exclusão dos dados indevidamente tratados, indenização por danos morais e materiais, além de custas processuais.

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Publicado em: 22/03/2024 Civel

Petição inicial proposta por A.J. dos S., fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), objetivando a exclusão de informações irrelevantes inseridas em contrato de financiamento habitacional pelo Banco XYZ. A ação requer a correção dos dados pessoais pela instituição financeira, com base nos princípios da finalidade e necessidade (art. 6º, I e II da LGPD), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 devido à violação de direitos da personalidade do autor. O documento contém detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Publicado em: 14/02/2025 Civel

Documento de autorização concedido por titular de benefício previdenciário do INSS ao advogado responsável, permitindo o uso do login e senha no sistema Meu INSS exclusivamente para consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A autorização é fundamentada no princípio da autonomia da vontade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018) e Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), garantindo o sigilo e a transparência no uso dos dados. Inclui disposições sobre a finalidade, prazo de validade e possibilidade de revogação da autorização, bem como jurisprudências que respaldam a prática.

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