Modelo de Declaração de Ciência e Autorização de Uso de Dados

Publicado em: 07/07/2024 Civel
Modelo de declaração para autorização de coleta e utilização de dados pessoais, destinado à assinatura de membros de Igreja evangélica. Inclui fundamentos legais e constitucionais, adequação ao uso de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Processo nº: ________

Autor: ____________

Réu: ____________

[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/____ sob o nº ____, com escritório profissional situado à [endereço completo], nos autos da ação que move em face de [NOME DO RÉU], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS

I. FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

  1. A presente declaração fundamenta-se nos princípios constitucionais de proteção à privacidade e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme disposto na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X).

  2. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 7º) estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais, exigindo o consentimento expresso do titular para a coleta e utilização de seus dados.

II. DO OBJETO DA DECLARAÇÃO

  1. Por meio desta declaração, os membros da Igreja Evangélica [Nome da Igreja] autorizam, de forma livre, informada e inequívoca, a coleta e utilização de seus dados pessoais para as finalidades específicas aqui descritas.

III. DOS DADOS COLETADOS E FINALIDADES

  1. Os dados pessoais que poderão ser coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, estado civil, profissão e informações de contato.

  2. As finalidades da coleta e utilização dos dados pessoais incluem: a. Comunicação institucional da Igreja com seus membros; b. Organi"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente declaração de ciência e autorização de uso de dados visa assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obtendo o consentimento expresso dos membros da Igreja Evangélica [Nome da Igreja] para a coleta e utilização de seus dados pessoais. A fundamentação legal baseia-se nos princípios constitucionais de proteção à privacidade e na LGPD, que estabelece os direitos dos titulares de dados e as responsabilidades do controlador.

Conceitos e Definições

  • Declaração de Ciência e Autorização de Uso de Dados: Documento pelo qual o titular de dados pessoais expressa seu consentimento para a coleta e utilização de seus dados por um controlador específico.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018 que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações dos controladores de dados.

Considerações Finais

A declaração de ciência e autorização de uso de dados é essencial para garantir a conformidade com a LGPD, protegendo os direitos dos titulares de dados pessoais e assegurando a legalidade no tratamento dessas informações. A Igreja Evangélica [Nome da Igreja] deve adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados coletados e respeitar os direitos dos titulares conforme a legislação vigente.

Doutrinas Citadas

  • REIS, Ana Frazão. Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.
  • DONEDA, Danilo. A Proteção de Dados Pessoais e a Privacidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
  • BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: A Função e os Limites do Consentimento. São Paulo: Editora Forense, 2019.
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