Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Violação à LGPD
Publicado em: 06/02/2025 CivelConsumidorPEÇA PROCESSUAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
Nome do Requerente: [Nome completo do requerente, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Nome do Requerido: [Nome completo do requerido, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Objeto: Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais.
DOS FATOS
O Requerente celebrou contrato de prestação de serviços de mídia digital com o Requerido, envolvendo a utilização de imagens e dados pessoais de clientes para fins de publicidade e marketing digital. Contudo, verificou-se que o Requerido não observou as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD), especialmente no que tange à obtenção do consentimento expresso dos titulares dos dados e à adoção de medidas de segurança adequadas.
Além disso, houve a utilização indevida de imagens de clientes em tratamentos estéticos, sem a devida autorização, configurando violação aos direitos de personalidade e à privacidade dos titulares, gerando danos morais e materiais.
DO DIREITO
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, em seu art. 7º, que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o consentimento do titular, salvo exceções previstas na legislação. No caso em tela, não houve a obtenção do consentimento expresso para o uso de imagens e dados pessoais dos clientes, configurando violação à LGPD.
O art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 115/2022, consagra o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental, reforçando a necessidade de observância dos princípios da autodeterminação informativa, da privacidade e da liberdade individual.
Ademais, o art. 44, III, da LGPD, prevê que o tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular pode legitimamente esperar, considerando as circunstâncias relevantes e as técnicas disponíveis.
Portanto, a conduta do Requerido ao utilizar dados e imagens de clientes sem o devido consentimento e sem adotar medidas de segurança adequadas configura ato ilícito, ensejando a reparação pelos danos morais e materiais causados.
JURISPRUDÊNCIAS
1. TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001073-08"'>...