Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Violação à LGPD

Publicado em: 06/02/2025 CivelConsumidor
Peça processual que aborda ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, interposta em face de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD). A ação detalha a utilização indevida de imagens e dados pessoais de clientes sem o consentimento expresso, configurando violação de direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à autodeterminação informativa, previstos na Constituição Federal e na LGPD. O documento fundamenta-se em dispositivos legais, jurisprudências relevantes e solicita providências como a exclusão dos dados indevidamente tratados, indenização por danos morais e materiais, além de custas processuais.

PEÇA PROCESSUAL

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

Nome do Requerente: [Nome completo do requerente, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].

Nome do Requerido: [Nome completo do requerido, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].

Objeto: Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais.

DOS FATOS

O Requerente celebrou contrato de prestação de serviços de mídia digital com o Requerido, envolvendo a utilização de imagens e dados pessoais de clientes para fins de publicidade e marketing digital. Contudo, verificou-se que o Requerido não observou as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD), especialmente no que tange à obtenção do consentimento expresso dos titulares dos dados e à adoção de medidas de segurança adequadas.

Além disso, houve a utilização indevida de imagens de clientes em tratamentos estéticos, sem a devida autorização, configurando violação aos direitos de personalidade e à privacidade dos titulares, gerando danos morais e materiais.

DO DIREITO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, em seu art. 7º, que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o consentimento do titular, salvo exceções previstas na legislação. No caso em tela, não houve a obtenção do consentimento expresso para o uso de imagens e dados pessoais dos clientes, configurando violação à LGPD.

O art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 115/2022, consagra o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental, reforçando a necessidade de observância dos princípios da autodeterminação informativa, da privacidade e da liberdade individual.

Ademais, o art. 44, III, da LGPD, prevê que o tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular pode legitimamente esperar, considerando as circunstâncias relevantes e as técnicas disponíveis.

Portanto, a conduta do Requerido ao utilizar dados e imagens de clientes sem o devido consentimento e sem adotar medidas de segurança adequadas configura ato ilícito, ensejando a reparação pelos danos morais e materiais causados.

JURISPRUDÊNCIAS

1. TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001073-08"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], com alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018 - LGPD) e direitos de personalidade, em razão da utilização de dados pessoais e imagens de clientes sem consentimento expresso.

O Requerente pleiteia a exclusão dos dados utilizados irregularmente e a condenação do Requerido ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, além de outras providências legais.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Dos Fatos

Ficou demonstrado que o Requerido utilizou imagens e dados de clientes sem a obtenção de consentimento expresso, em afronta ao disposto no artigo 7º da LGPD. Ademais, não foram implementadas medidas de segurança adequadas para o tratamento de dados, conforme exige o artigo 44, inciso III, da mesma legislação.

Tal conduta violou o direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 115/2022. Essa violação, por si só, caracteriza ato ilícito e enseja reparação pelos danos causados aos titulares dos dados.

2. Do Direito

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve respeitar os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, e, principalmente, o consentimento do titular. O artigo 44 da LGPD é claro ao dispor que o tratamento irregular de dados, sem as devidas precauções de segurança e consentimento, é considerado ilícito.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a necessidade de observância estrita às normas de proteção de dados:

  • TJSP (33ª Câmara de Direito Privado): Reconheceu a obrigatoriedade de consentimento expresso para o uso de dados pessoais, sob pena de responsabilização por danos morais.
  • STJ (3ª Turma): Reafirmou a relevância da adoção de medidas de segurança para proteção de dados pessoais, sob pena de responsabilização civil.

Assim, constata-se que o Requerido agiu em desconformidade com a legislação vigente, configurando ato ilícito e ensejando o dever de reparação moral e material.

Decisão

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

  • Determinar ao Requerido a exclusão imediata dos dados pessoais e imagens utilizados sem consentimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
  • Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão;
  • Condenar o Requerido ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos prejuízos financeiros comprovados;
  • Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual infração administrativa nos termos da LGPD.

Conclusão

Assim, fica assegurada a proteção aos direitos fundamentais do Requerente, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional aplicável. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito


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