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Processo: Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Reparação de Danos Morais

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais ajuizada por A. J. dos S., administrador, em face de M. F. de S. L., tendo como fundamento a publicação difamatória realizada pela ré em site de grande acesso público, prejudicando a honra e a imagem do autor.

Relatório

O autor alega que foi vítima de ato ilícito praticado pela ré, que publicou informações difamatórias no site "Reclame Aqui", acusando-o falsamente de consumir drogas juntamente com internos da clínica terapêutica que administra. A publicação, segundo o autor, causou danos irreparáveis à sua honra e à reputação de sua clínica.

Apesar de tentativas extrajudiciais para a resolução do conflito, a ré manteve-se inerte, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. O autor pleiteia a remoção da publicação, retratação pública e indenização por danos morais.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação.

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 186, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de reparar o dano causado.

No caso em tela, a conduta da ré, ao divulgar informações falsas e difamatórias, configura abuso de direito (art. 187 do CCB/2002) e enseja responsabilidade civil, na medida em que violou direitos fundamentais do autor, causando-lhe prejuízo de ordem moral e profissional.

Quanto à obrigação de fazer, o art. 497 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza o magistrado a determinar a prática de ato necessário à satisfação do direito do autor. No presente caso, tal obrigação consiste na remoção da publicação ofensiva e na retratação pública pela ré.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a publicação de conteúdo difamatório na internet, além de violar direitos fundamentais, gera o dever de reparação moral e obriga a remoção do conteúdo. Nesse sentido:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Débito declarado inexistente - dever de baixa do apontamento - dano moral configurado - ação julgada procedente."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo a presente ação procedente, nos seguintes termos:

1. Determino à ré a remoção da publicação difamatória do site "Reclame Aqui" no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da publicação ofensiva.
3. Determino que a ré realize retratação pública, nos mesmos moldes da publicação difamatória, em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sala das Sessões, Data: ___/___/_____.

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Magistrado
Juiz de Direito