Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela de Urgência contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais, Lucros Cessantes e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por F. C. L. de O. em face da empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

O Autor narra que atuava como motorista parceiro da plataforma da Ré há cerca de seis anos, com excelente avaliação de 4.99, tendo realizado mais de 19.000 viagens. Alega que teve seu acesso à plataforma suspenso sob acusação infundada de agressão sexual, sem direito ao contraditório e à ampla defesa, o que lhe causou prejuízo financeiro e abalo moral.

Requer a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento de seu cadastro, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 4.399,99) e danos morais (R$ 30.000,00).

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

1. Do Conhecimento da Demanda

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço, portanto, da presente demanda.

2. Da Garantia do Contraditório e da Ampla Defesa

Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

A exclusão abrupta do Autor da plataforma, sem notificação prévia ou possibilidade de defesa, configura flagrante violação a esse preceito constitucional. Ainda que se trate de relação contratual regida pelo direito privado, a Ré deve observar os princípios da boa-fé objetiva (art. 421 do Código Civil) e do devido processo legal, sobretudo diante da gravidade da acusação que ensejou a exclusão.

3. Da Tutela de Urgência

Com base no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência requer a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ambos encontram-se presentes no caso em tela.

O Autor demonstra histórico de boa conduta e reputação ilibada no exercício da atividade, bem como comprova, por meio de boletim de ocorrência, que instaurou medida para apurar a veracidade da acusação. O perigo de dano é evidente, considerando que encontra-se há mais de dois meses sem fonte de renda.

Defiro, portanto, a tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do cadastro do Autor na plataforma da Ré.

4. Dos Danos Materiais – Lucros Cessantes

Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser indenizados quando comprovada a privação injusta de atividade econômica. O Autor comprovou que auferia média mensal de R$ 2.000,00, valor que deixou de receber desde a exclusão da plataforma.

Condeno a Ré ao pagamento de R$ 4.399,99 a título de lucros cessantes, valor compatível com o período de afastamento até a presente data.

5. Dos Danos Morais

A acusação infundada de crime grave, com repercussões sobre a honra, reputação e dignidade do Autor, gera dano moral in re ipsa. Tal conduta, sem respaldo em apuração prévia e sem direito à defesa, extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente os direitos da personalidade.

Com fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, valor razoável e proporcional ao abalo sofrido e ao caráter pedagógico da medida.

6. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência técnica do Autor e a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, para que a Ré comprove os fundamentos que ensejaram a suspensão do cadastro do Autor.

7. Da Gratuidade de Justiça

Comprovada a hipossuficiência econômica do Autor, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Confirmar a tutela de urgência e determinar à Ré o restabelecimento imediato do cadastro do Autor na plataforma da Uber;
2. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 4.399,99 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a título de lucros cessantes;
3. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais;
4. Conceder a gratuidade de justiça ao Autor;
5. Determinar a inversão do ônus da prova em favor do Autor;
6. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ____ de __________ de 2024.

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Juiz de Direito