Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por F. C. L. de O. em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em que o autor alega desativação injusta de sua conta na plataforma da ré, imputação de supostas violações contratuais e prejuízos decorrentes.

O autor afirma inexistir qualquer inquérito policial em andamento contra sua pessoa, conforme certidões negativas apresentadas. Alega que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, requerendo a reativação de sua conta e a reparação pelos danos morais e lucros cessantes.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos

O autor comprova a inexistência de inquérito policial em andamento por meio de certidões negativas emitidas pelos órgãos competentes, afastando qualquer justificativa plausível para a desativação de sua conta.

A conduta da ré, ao desativar a conta do autor sem fundamento legal ou contratual, configura abuso de direito, causando prejuízos materiais e morais ao autor.

2. Do Direito

A CF/88, art. 5º, X, assegura o direito à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, protegendo-as contra ofensas indevidas. Além disso, o CCB/2002, art. 421 do Código Civil impõe que a liberdade contratual seja exercida em conformidade com a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

No presente caso, a desativação da conta do autor, sem qualquer justificativa plausível, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva. A conduta da ré caracteriza ato ilícito nos termos do CCB/2002, art. 186 do Código Civil, devendo responder pela reparação dos danos causados.

3. Jurisprudência

Destacam-se as seguintes decisões judiciais que corroboram o entendimento aqui exposto:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  \\\\\\\\\\\\\\\"A injusta privação da conta na plataforma, impedindo o autor de complementar sua renda, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais e lucros cessantes.\\\\\\\\\\\\\\\"
• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  \\\\\\\\\\\\\\\"A imputação indevida de antecedentes criminais, que se revela inverídica, configura ilícito contratual e enseja a reparação por danos materiais e morais.\\\\\\\\\\\\\\\"

4. Dos Princípios Hermenêuticos

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a necessidade de preservar a boa-fé nas relações contratuais, entendo que a conduta da ré foi desproporcional e violadora de direitos fundamentais do autor. A interpretação sistemática da Constituição e do Código Civil conduz à procedência do pedido.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Determinar a imediata reativação da conta do autor na plataforma da ré;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação;
3. Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do CF/88, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data Atualizada].

Magistrado: [Nome do Juiz]