Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Simulação de Voto

Processo nº: 0042988-26.2024.8.25.0001

Requerente: J. C. S. dos S.

Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Voto

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. C. S. dos S. em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual se alega negativa indevida de cadastramento do autor na plataforma da requerida, fundada em suposta existência de antecedentes criminais, os quais o autor afirma serem fruto de fraude.

Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, entendo que assiste razão ao autor. Comprovada sua situação de desemprego e declarada a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, não há nos autos elementos suficientes para infirmar tal condição. A jurisprudência do TJSP (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP) corrobora esse entendimento. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita.

No que tange à relação de consumo, reconheço sua existência, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Embora se trate de uma plataforma de intermediação tecnológica, a condição de vulnerabilidade técnica e econômica do autor diante da ré atrai a incidência do CDC, inclusive para fins de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Quanto à autonomia privada e liberdade contratual, é certo que tais princípios encontram respaldo no art. 5º, XX, da CF/88 e no art. 421 do Código Civil. Contudo, tais prerrogativas não são absolutas. O exercício abusivo do direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, é vedado. No caso em tela, não restou devidamente comprovado pela ré que a negativa de cadastramento do autor decorre de justo motivo. Ao contrário, o autor demonstrou que não possui antecedentes criminais, sendo vítima de fraude documental.

Ademais, é imperioso destacar que a mera existência de ação penal em que não há sentença condenatória transitada em julgado, não pode servir como fundamento para restringir o exercício de atividade profissional. Tal conduta viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação (art. 1º, III, e art. 5º, XLI, da CF/88).

No tocante à obrigação de fazer, entendo que deve ser acolhida a pretensão autoral, determinando-se que a ré proceda à habilitação do autor em sua plataforma, resguardado o direito de exigir documentação regular e atualizada.

Quanto ao dano moral, entendo que o autor faz jus à indenização. A negativa de cadastro, sem justificativa razoável e com base em informações não confirmadas, causou-lhe constrangimento e impediu o exercício de atividade laboral, o que configura violação à sua honra e dignidade, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. O valor da indenização deverá ser arbitrado em liquidação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Confirmar o benefício de gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
2. Reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.
3. Declarar abusiva e discriminatória a negativa de cadastramento do autor na plataforma da ré.
4. Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na habilitação do autor em sua plataforma digital, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais regulares.
5. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em valor a ser fixado em liquidação de sentença.
6. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, 10 de junho de 2024.

Juiz de Direito
21ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – SE