Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, estruturado em HTML com base no documento e no pedido descrito anteriormente:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise os autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figura como autor o Sr. A. T. K. F. e como ré a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., passo ao julgamento da presente lide.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, bem como as provas constantes nos autos.

1. Da Relação Jurídica entre as Partes

Inicialmente, impende observar que a relação entre o autor e a ré transcende o simples fornecimento de uma plataforma tecnológica, como alegado pela ré. A Uber exerce controle sobre os motoristas, estabelecendo regras, tarifas e penalidades, configurando, na prática, uma relação de prestação de serviços de transporte. Tal entendimento está alinhado com o princípio da boa-fé objetiva e com a função social do contrato, conforme artigo 421 do Código Civil.

2. Do Bloqueio da Conta e da Perda do Objeto

Com relação ao bloqueio temporário da conta do autor, entendo que, ainda que o desbloqueio tenha ocorrido posteriormente, isso não afasta o direito à reparação pelos danos causados durante o período de indisponibilidade. A conduta da ré, ao realizar o bloqueio de forma unilateral e sem justificativa plausível, configurou abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil.

3. Da Justiça Gratuita

A alegação da ré de que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita não encontra respaldo nos autos. A declaração de hipossuficiência do autor não foi desconstituída por provas concretas apresentadas pela parte ré, sendo irrelevante o fato de estar assistido por advogado particular, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.

4. Dos Danos Materiais e Morais

O autor logrou êxito em comprovar os prejuízos financeiros decorrentes do bloqueio de sua conta, juntando documentos que evidenciam sua média de ganhos diários. Quanto aos danos morais, entendo que a conduta da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, causando abalo emocional e comprometendo a subsistência do autor. Portanto, a indenização por danos morais é devida, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

5. Do Ônus da Prova

Quanto ao ônus da prova, verifico que o autor cumpriu sua obrigação de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A tentativa da ré de transferir tal responsabilidade ao autor é infundada.

Da Jurisprudência Aplicável

Destaco que o entendimento aqui exposto encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais, como os seguintes:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva. Reativação da conta e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.\"
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ausência de conduta ilícita ou abuso de direito por parte da ré. Improcedência dos pedidos autorais.\"

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Condenar a ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme os valores comprovados nos autos;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Iraci/BA, [DATA].
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito

Essa estrutura apresenta um voto completo, com fundamentação jurídica, análise dos fatos, aplicação de jurisprudência relevante e a decisão final do magistrado, em conformidade com a legislação brasileira.