Simulação de Voto

Voto

Trata-se de análise que envolve o pedido formulado pelo Autor em face da Ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., no qual se discutem os prejuízos decorrentes da suspensão de conta em plataforma de serviços digitais, tendo sido pleiteada a reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

Conhecimento do Recurso

Inicialmente, observo que os pressupostos de admissibilidade estão presentes, sendo este juízo competente para o julgamento da matéria. Assim, conheço do recurso interposto.

Preliminares

Quanto à alegação de ausência de interesse de agir pela perda do objeto, entendo que não merece prosperar. A reativação da conta do Autor não afasta o interesse de agir, haja vista que os prejuízos sofridos no período de suspensão permanecem, sendo necessária a análise do mérito para eventual reparação.

Mérito

1. Da Legitimidade da Suspensão Temporária da Conta

Verifico que a Ré alegou a legitimidade da suspensão da conta com fundamento em seus Termos e Condições de Uso. Contudo, a ausência de provas concretas que justifiquem a medida, aliada à proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, IV), leva à conclusão de que houve prática abusiva por parte da Ré.

2. Da Inexistência de Lucros Cessantes

A alegação da Ré de que não há fundamento para a condenação em lucros cessantes não prospera. O Autor demonstrou que a suspensão da conta inviabilizou o exercício de sua atividade profissional, configurando prejuízo patrimonial, conforme previsto no CCB/2002, art. 402.

3. Da Indenização por Danos Morais

Entendo que o bloqueio indevido da conta em plataforma digital, que prejudica diretamente o exercício da atividade profissional do Autor, caracteriza dano moral. Tal situação ultrapassa o mero dissabor e afeta a dignidade e a subsistência do trabalhador, sendo aplicável a reparação moral.

4. Da Validade das Cláusulas Contratuais

Embora a Ré defenda a validade de seus Termos e Condições, tais cláusulas não podem prevalecer quando em desacordo com os direitos fundamentais do consumidor, previstos na CF/88, art. 5º, XXXII, e no CDC, art. 51, que veda cláusulas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Jurisprudências Relevantes

Corroboro meu entendimento com jurisprudências que reconhecem o direito à indenização em casos semelhantes:

• “A suspensão indevida de conta em plataforma digital constitui ato ilícito que dá ensejo à reparação de danos.” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• “A relação de consumo e a desigualdade entre as partes justificam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.” (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Fundamentação Legal

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 93, IX, exige a fundamentação de todas as decisões judiciais. Com base nos dispositivos legais aplicáveis, incluindo o CDC e o CCB/2002, resta claro que a suspensão da conta do Autor foi irregular e gerou os prejuízos alegados.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do pedido, determinando:

• A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;
• A condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença;
• A aplicação da inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII.

É como voto.

Termos finais

Local e data: _____________

Assinatura: _____________