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Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C. R. C. G. em face de Uber Tecnologia LTDA.

O Autor, idoso de 65 anos, alega que foi bloqueado na plataforma da Ré em 13/02/2025, sob a acusação de utilizar gestos e palavras indecentes contra um passageiro. Afirma que a acusação é infundada e que não teve oportunidade de apresentar defesa de forma criteriosa. Desde então, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade como motorista parceiro, sofrendo prejuízos materiais e morais.

A Ré, por sua vez, sustenta que o bloqueio decorreu de violação contratual pelo Autor, mas não apresentou comprovação documental robusta capaz de sustentar sua alegação.

Passo à análise dos fatos e do direito.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente decisão fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam devidamente fundamentadas.

1. Da Relação Contratual e Direito Aplicável

A relação entre as partes é regida por contrato de prestação de serviços, sendo aplicáveis as disposições do Código Civil de 2002 (CCB/2002). Nos termos do CCB/2002, art. 186, \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\".

A Ré, ao bloquear a conta do Autor, sem comprovar de forma clara e objetiva a prática de conduta irregular, incorreu em abuso de direito, tal como previsto no CCB/2002, art. 187.

2. Da Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa

A ausência de análise criteriosa das defesas apresentadas pelo Autor, tanto na plataforma como em sede administrativa, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV. A Ré não oportunizou ao Autor uma real chance de contestar as acusações, o que configura cerceamento de defesa.

3. Dos Danos Materiais

Comprovou-se que o Autor auferia uma renda média diária de R$ 300,00, o que corresponde a um prejuízo mensal de R$ 9.000,00 desde o bloqueio de sua conta. A reparação pelos lucros cessantes encontra respaldo no CCB/2002, art. 402.

4. Dos Danos Morais

O Autor sofreu abalo à sua honra e dignidade, além de humilhação em seu ambiente familiar e social. A indenização por danos morais está amparada na CF/88, art. 5º, X, que protege a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.

5. Da Tutela de Urgência

A concessão da tutela de urgência é medida necessária para resguardar o direito do Autor à subsistência, nos termos do CPC/2015, art. 300. O perigo de dano é evidente, uma vez que o Autor está impossibilitado de exercer sua atividade laboral, e o direito invocado possui probabilidade fundada.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado por C. R. C. G. em face de Uber Tecnologia LTDA, nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela de urgência para determinar à Ré que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à reativação da conta do Autor na plataforma, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de bloqueio, desde 13/02/2025 até a efetiva reativação da conta.
3. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a gravidade do abalo sofrido pelo Autor.
4. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com base no exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Porto Alegre/RS, [data].

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Juiz(a) de Direito