Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação Coletiva de Trabalho – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF x Banco Bradesco S/A

Relatório

Trata-se de Ação Coletiva de Trabalho proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF em face do Banco Bradesco S/A, sob a alegação de omissão nos recolhimentos mensais obrigatórios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no período compreendido entre 01/01/2022 e 22/07/2024, em descumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais.

O autor pleiteia, em síntese, o reconhecimento da procedência da ação, a condenação do réu ao pagamento dos valores de FGTS não recolhidos, acrescidos de juros e correção monetária, e a aplicação das penalidades cabíveis, além de honorários advocatícios e demais pedidos elencados na petição inicial.

Fundamentos

Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, III, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao FGTS, que deve ser recolhido mensalmente pelo empregador em conta vinculada ao trabalhador. A Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, é clara ao determinar, em seu artigo 15, a obrigatoriedade do empregador em efetuar o depósito de 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador.

O não cumprimento dessa obrigação configura inadimplemento contratual e afronta diretamente os direitos constitucionais dos trabalhadores, em especial os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV).

A legitimidade do Sindicato autor para atuar como substituto processual encontra respaldo no artigo 8º, III, da Constituição Federal, que permite a defesa dos interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria representada.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e a responsabilização do empregador em caso de descumprimento. Cito, por exemplo:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado): "Cobrança indevida de tarifa pela Asbamg – Associação dos Bancários de Minas Gerais, operacionalizada pelo Banco Bradesco – Sentença de parcial procedência – (...)" (Rel. Des. Marco Fábio Morsello, J. em 23/09/2024).
• TST (7ª Turma): "A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo (...)" (Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, J. em 06/11/2024).

Da Hermenêutica Constitucional

A interpretação sistemática da Constituição Federal revela que os direitos trabalhistas possuem caráter fundamental, sendo indispensáveis para a concretização da justiça social e do princípio da dignidade da pessoa humana. O não recolhimento do FGTS pelos empregadores não apenas viola normas legais, mas desrespeita a função social do trabalho, conforme disposto no artigo 170 da Constituição Federal.

Conclusão

Diante do exposto, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto pelo conhecimento do pedido, uma vez que foram preenchidos os requisitos processuais e materiais para sua apreciação.

No mérito, voto pela procedência dos pedidos formulados pelo autor, para:

1. Condenar o réu ao pagamento dos valores de FGTS não recolhidos no período de 01/01/2022 a 22/07/2024, acrescidos de juros e correção monetária;
2. Determinar a apresentação, pelo réu, dos comprovantes de recolhimento do FGTS de todos os substituídos;
3. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT;
4. Conceder, caso necessário, os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação coletiva nos termos acima delineados.

Dispositivo

Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo o pedido procedente e condeno o réu conforme fundamentado.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF, ___ de __________ de 2024.

______________________________
Magistrado(a)
Vara do Trabalho de Brasília/DF