Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF em face do Banco Bradesco S/A, na qual se pleiteia o recolhimento dos valores referentes ao FGTS dos empregados substituídos no período de 01/01/2022 a 22/07/2024, em razão do alegado descumprimento da obrigação pela Reclamada.

O pedido baseia-se na violação ao artigo 7º, III, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei 8.036/1990, que regula o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e no artigo 319 do Código de Processo Civil, que fundamenta os requisitos da petição inicial. Requer-se, ainda, a condenação ao pagamento de juros, correção monetária e multas legais.

Voto

A controvérsia que se apresenta nos autos diz respeito à ausência de recolhimento dos valores de FGTS, direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º, III, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei 8.036/1990.

Em análise aos fatos apresentados, verifica-se que o Sindicato Autor, como substituto processual legítimo, conforme artigo 8º, III, da CF/88, demonstrou, por meio de provas documentais, a ausência de recolhimento do FGTS pela Reclamada no período indicado. Tal conduta configura descumprimento da obrigação legal do empregador, passível de reparação judicial, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/1990.

A ausência de recolhimento do FGTS prejudica os trabalhadores, privando-os de valores que possuem caráter alimentar e social, sendo devida a correção dos montantes, acrescidos de juros e multas legais, conforme jurisprudência pacífica. Cito, como exemplo, o entendimento consolidado no Tema 1.176 do STJ, que reconhece a eficácia dos pagamentos de FGTS, ainda que realizados diretamente ao empregado, desde que acompanhados das penalidades legais.

Ressalto, ainda, que os pedidos formulados atendem aos requisitos do artigo 319 do CPC/2015, sendo possível o reconhecimento do mérito da ação com base nas provas carreadas aos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referentes ao período de 01/01/2022 a 22/07/2024, devidamente corrigidos e acrescidos de juros e multas legais, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/1990;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
3. Determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fiscalize e garanta o cumprimento da condenação.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Brasília/DF, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)