Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis – Goiás, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a inexistência de empregados vinculados ao Reclamado, bem como condenando o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios.

O Sindicato requer a reforma da decisão, alegando a necessidade de concessão da justiça gratuita, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições sindicais, confederativas e assistenciais, e a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Fundamentação

1. Da inexistência de empregados vinculados ao Reclamado

Conforme demonstrado nos autos, o Reclamado, na qualidade de microempreendedor individual (MEI), não possui empregados registrados, fato corroborado pela ausência de registros na RAIS e no CAGED. Tal situação afasta a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições sindicais, confederativas e assistenciais, em consonância com o disposto no art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988 e no art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Da concessão da justiça gratuita

O benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 463, II, do TST, exige comprovação de hipossuficiência econômica. No presente caso, o Sindicato não apresentou elementos comprobatórios de sua incapacidade financeira, motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido.

3. Dos honorários advocatícios

A condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios encontra respaldo no art. 85 do CPC/2015 e no art. 791-A da CLT, considerando que a parte autora restou sucumbente na presente demanda. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

4. Jurisprudência Aplicável

Cabe destacar os seguintes precedentes que norteiam a presente decisão:

• Contribuição Sindical – Aplicação da Reforma Trabalhista: "A alteração legislativa sobre a questão relativa à cobrança da contribuição sindical deve ser aplicável apenas às situações fático-jurídicas posteriores à Lei da Reforma Trabalhista." (TST, 8ª Turma, RRAg 21037-36.2017.5.04.0104).
• Contribuição Assistencial – Validade e Direito de Oposição: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (TST, 8ª Turma, RRAg 21037-36.2017.5.04.0104).

Conclusão

Com base nos fundamentos acima expostos, VOTO no sentido de:

• Conhecer o recurso ordinário interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás;
• Negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade;
• Reafirmar a inexistência de empregados vinculados ao Reclamado, afastando-se a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições sindicais, confederativas e assistenciais;
• Determinar a manutenção da condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Dispositivo

Ante o exposto, decido:

• Conhecer o recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento;
• Manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios;
• Determinar a certificação do trânsito em julgado após o decurso do prazo legal, caso não haja interposição de recurso.

É como voto.

Anápolis, 12 de dezembro de 2024.

J. E. de C. N.
Juiz do Trabalho