Modelo de Memoriais Finais Trabalhistas - Contribuição Sindical Patronal para MEI

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fato:

O Sindicato Reclamante ajuizou ação para cobrar contribuição sindical patronal do Reclamado, um MEI sem empregados, que atua como feirante. O Reclamado demonstrou que sua condição jurídica e econômica o isenta dessa obrigação.

Direito:

A legislação aplicável ao MEI ( Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 128/2008) exclui a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal para empreendedores individuais sem empregados. Ademais, o princípio da legalidade veda a imposição de obrigações não previstas em lei.

Defesa Oposta:

O Sindicato pode argumentar que a formalização como MEI implica na obrigação de recolher a contribuição. Contudo, tal argumento é afastado pela legislação específica, que não exige o recolhimento para MEIs sem empregados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente caso evidencia a ausência de fundamento legal para a cobrança de contribuição sindical patronal do Reclamado, que é formalizado como MEI e não possui empregados. O reconhecimento da improcedência dos pedidos do Reclamante é medida de justiça e respeito ao ordenamento jurídico.

1. INTRODUÇÃO  
Os presentes memoriais finais são apresentados no âmbito de ação trabalhista que discute a cobrança de contribuição sindical patronal a um Microempreendedor Individual (MEI). Argumenta-se que a exigência é indevida, considerando os dispositivos legais que regem a matéria e os princípios constitucionais de proteção ao microempresário.  

2. MEMORIAIS FINAIS TRABALHISTAS  
Esta peça processual visa consolidar os argumentos da defesa e/ou acusação, com base em provas e fundamentos jurídicos apresentados no decorrer da instrução processual.  

3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  
A contribuição sindical é regida pelo princípio da facultatividade desde a Reforma Trabalhista de 2017. O MEI, como figura jurídica específica, possui regramento que dispensa o pagamento da contribuição patronal.  

Legislação:  
CF/88, art. 8º: Livre associação sindical.  
Lei Complementar 123/2006, art. 18-A: Tratamento jurídico diferenciado ao MEI.  
Lei 13.467/2017: Reforma Trabalhista e fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.  

Jurisprudência:  
MEI Contribuicao Sindical  

Reforma Trabalhista Contribuicao Facultativa  

MEI Direitos Trabalhistas  

4. MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  
O MEI foi instituído para promover a formalização de pequenos negócios e reduzir a burocracia. A exigência de contribuições que não sejam obrigatórias representa violação ao regime jurídico simplificado que lhe é conferido.  

Legislação:  
Lei Complementar 123/2006, art. 18-C: Obrigações simplificadas para MEI.  
CPC/2015, art. 1.022: Possibilidade de embargos declaratórios para sanar vícios.  

Jurisprudência:  
MEI Obrigacoes Tributarias  

MEI Direitos Simplificados  

Contribuicao MEI Indevida  

5. JUSTIÇA GRATUITA  
O benefício da justiça gratuita é essencial para garantir o acesso à justiça, especialmente em ações envolvendo MEIs, que frequentemente dispõem de recursos limitados.  

Legislação:  
CF/88, art. 5º, LXXIV: Assistência jurídica integral.  
CPC/2015, art. 98: Gratuidade da justiça para pessoas físicas e jurídicas com insuficiência de recursos.  

Jurisprudência:  
Justica Gratuita MEI  

Assistencia Juridica Microempreendedor  

Gratuidade Judicial Direito do Trabalho  

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS  
Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição sindical patronal ao MEI, com fundamento na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis, garantindo o pleno exercício de seus direitos.