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EMENTA

Direito tributário. Inclusão no regime do SIMEI – MEI Caminhoneiro. Lei Complementar nº 188/2021. Faturamento inferior ao limite previsto. Exclusão indevida. Princípios da legalidade e isonomia. Pedido de procedência.

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inclusão no regime do SIMEI, ajuizada por A. J. dos S., empresário individual que, até 31/12/2024, esteve enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). A parte autora foi excluída do regime sob a alegação de ter excedido o limite de faturamento anual permitido.

Contudo, com a Lei Complementar nº 188/2021, foi criado o MEI Caminhoneiro, estabelecendo um limite de faturamento diferenciado de até R$ 251.600,00 anuais para transportadores autônomos de cargas. O faturamento declarado pelo autor em 2024 foi de R$ 200.000,00, inferior ao limite legal, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ser incluído novamente no regime do SIMEI.

Citada, a Receita Federal do Brasil apresentou contestação, sustentando a legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do regime tributário, sob o argumento de que houve erro na declaração de enquadramento.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos fatos e do enquadramento legal

A Lei Complementar nº 188/2021 alterou a Lei Complementar nº 123/2006, criando a figura do MEI Caminhoneiro, com limite de faturamento diferenciado para transportadores autônomos de cargas. O artigo 18-C, §1º, da LC nº 123/2006, estabelece que tais profissionais podem optar pelo SIMEI desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 251.600,00.

O autor apresentou documentação comprovando que seu faturamento em 2024 foi de R$ 200.000,00, valor inferior ao limite estabelecido pela legislação. Dessa forma, resta evidente o cumprimento dos requisitos para ser incluído no regime do SIMEI, na modalidade MEI Caminhoneiro.

2. Dos princípios constitucionais

A exclusão do autor do regime do SIMEI configura violação aos princípios da legalidade e isonomia, previstos no artigo 5º, incisos II e caput, da Constituição Federal de 1988. A legislação é clara ao estabelecer um limite de faturamento específico para caminhoneiros, e excluir o autor desse benefício sem considerar as peculiaridades de sua atividade contraria o tratamento diferenciado e favorecido previsto pela ordem jurídica.

3. Precedentes e jurisprudência

Embora a matéria ainda seja recente, a jurisprudência reafirma a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a exclusão de regimes tributários diferenciados. Não cabe à Administração Pública interpretar a legislação de forma a prejudicar direitos garantidos aos contribuintes.

4. Do artigo 93, IX, da Constituição Federal

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, concluo que o direito do autor deve ser resguardado, garantindo-lhe a inclusão no regime do SIMEI, na modalidade MEI Caminhoneiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5º, II e caput, da Constituição Federal, e nos artigos 18-C, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para determinar:

1. A inclusão do autor no regime do SIMEI, na modalidade MEI Caminhoneiro, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024;
2. A condenação da Receita Federal do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a) - Vara Federal