Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S., em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Processo nº 0000000-00.2024.8.26.0000, que manteve o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos na conta bancária do recorrente, realizado por meio do sistema SISBAJUD. A parte recorrente alega violação ao artigo 833, X, do CPC/2015, e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à subsistência.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é imperativa, sendo obrigatória a exposição clara e precisa dos motivos que levaram o magistrado a decidir.

O artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015 determina expressamente a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária que não excedam 40 salários mínimos, salvo exceções legais. Tal regra visa garantir a proteção do patrimônio mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo uma aplicação direta do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal.

Os fundamentos constitucionais do presente caso são claros. A manutenção do bloqueio de valores que possuem natureza alimentar, ainda que depositados em conta corrente, configura afronta ao direito fundamental à subsistência (art. 6º da CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples depósito em conta bancária não desnatura a natureza alimentar dos valores.

Ademais, a decisão do tribunal de origem violou o artigo 854 do CPC/2015, que prevê requisitos específicos para a penhora de valores essenciais à subsistência. A ausência de análise minuciosa sobre a natureza dos valores bloqueados demonstra afronta aos preceitos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Jurisprudências

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram a tese apresentada:

1. STJ (5ª T.) - REsp Acórdão/STJ: O simples depósito de salário ou benefício previdenciário em conta corrente não desnatura sua natureza alimentar, sendo impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo exceções legais. (Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/08/2024, DJ 17/12/2024).
2. STJ, REsp. Acórdão/STJ: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. (Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/10/2024, DJe 07/10/2024).
3. TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, independentemente de sua origem ou finalidade, salvo evidência de má-fé ou fraude. (Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 14/10/2024, DJ 14/10/2024).

Conclusão e Voto

Analisando os fatos e fundamentos apresentados, entendo que o acórdão recorrido violou tanto normas infraconstitucionais (CPC/2015, art. 833, X, e art. 854) quanto princípios constitucionais (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88).

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, e pelo seu provimento, para reformar o acórdão recorrido e determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do recorrente, em respeito à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/2015.

Condeno, ainda, a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: São Paulo, 22 de janeiro de 2025.

Magistrado: Dr. C. E. da S.
OAB/SP: 123456