Modelo de Pedido de Levantamento de Bloqueio Judicial de Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos com Base no CPC/2015, art. 833, X

Publicado em: 04/05/2024 Civel
Este documento apresenta um pedido judicial interposto pelo Requerente para o levantamento do bloqueio de valores depositados em sua conta bancária, com fundamento na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X. Os valores bloqueados são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, sendo utilizados para despesas essenciais, como tratamentos médicos, e sua manutenção compromete a subsistência do Requerente e de sua família. A ação fundamenta-se ainda nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, amparada por jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. O pedido requer o desbloqueio imediato dos valores, a intimação da parte contrária e eventual condenação ao pagamento de custas e honorários.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

PREÂMBULO

Requerente: A. J. dos S.
Requerido: __________
Por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 833, X, propor o presente:

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL

Em face de decisão que determinou a penhora de valores em conta bancária do Requerente, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O Requerente teve bloqueado judicialmente o saldo de sua conta bancária, no valor de R$ __________, em razão de execução promovida pelo Requerido. Contudo, o montante bloqueado é substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, X.

O Requerente utiliza os valores depositados em sua conta bancária para custear despesas essenciais, incluindo procedimentos médicos, conforme comprovado pelos documentos anexos. Além disso, não há qualquer indício de má-fé ou tentativa de ocultação de bens, uma vez que os valores sempre permaneceram na conta bancária de forma regular.

A manutenção do bloqueio compromete gravemente a subsistência do Requerente e de sua família, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

DO DIREITO

O CPC/2015, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. Tal dispositivo visa assegurar a subsistência do devedor e de sua família, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não se verifica no caso em tela.

Ademais, a manutenção do bloqueio de valores destinados à subsistência do Requerente configura violação ao"'>...

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Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de levantamento de bloqueio judicial apresentado pelo Requerente, sob a alegação de que os valores bloqueados são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 833, X. O Requerente argumenta que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência e de sua família, e que a manutenção do bloqueio violaria o princípio da dignidade da pessoa humana.

O Requerido, devidamente intimado, apresentou manifestação contestando o pedido, mas não trouxe elementos que comprovem má-fé, abuso ou fraude por parte do Requerente.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que o montante bloqueado na conta bancária do Requerente é inferior a 40 salários mínimos. O Código de Processo Civil de 2015, art. 833, X, estabelece de maneira clara a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até esse limite, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé ou abuso, o que não restou demonstrado nos autos.

A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, reforça a necessidade de preservação dos valores essenciais à subsistência do devedor e de sua família. A manutenção do bloqueio comprometeria gravemente esses direitos fundamentais, configurando também violação ao princípio da proporcionalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta bancária, são impenhoráveis, conforme demonstrado em precedentes como o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ.

Ademais, não há nos autos elementos que justifiquem a manutenção do bloqueio, pois o Requerente demonstrou que os valores bloqueados são utilizados para custear despesas essenciais, incluindo procedimentos médicos.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proporcionalidade, voto no sentido de dar procedência ao pedido para determinar o imediato levantamento do bloqueio judicial sobre os valores depositados na conta bancária do Requerente, no montante de R$ __________.

Determino, ainda, a intimação do Requerido para ciência desta decisão, bem como a condenação do mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, caso haja resistência ao cumprimento do presente decisum.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente demanda, determinando o levantamento imediato do bloqueio judicial sobre os valores depositados na conta bancária do Requerente, por serem inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data
_______________________________________
Nome do Magistrado
Cargo

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