Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir voto devidamente fundamentado, analisando os fatos, os fundamentos constitucionais e legais pertinentes ao caso em tela.

Relatório

Trata-se de impugnação ao bloqueio de conta on-line, apresentada pela parte impugnante, com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Alega-se que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo destinados ao sustento do impugnante e de sua família, o que configuraria a sua impenhorabilidade. A parte exequente, por sua vez, não apresentou elementos que desconstituam a alegação da natureza alimentar dos valores bloqueados.

Fundamentação

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse princípio orienta a interpretação de todas as normas do ordenamento jurídico, especialmente aquelas que visam à proteção mínima da subsistência do indivíduo.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece de forma clara a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, incluindo vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso em tela, a parte impugnante demonstrou, por meio de extratos bancários anexados, que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria e destinados ao seu sustento.

"Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...)."

Ainda, o inciso X do mesmo artigo prevê a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, desde que esta mantenha sua natureza legal. Embora o bloqueio tenha ocorrido em conta-corrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação da regra de impenhorabilidade de forma ampliativa, estendendo-a também a contas-correntes utilizadas exclusivamente para depósitos de natureza alimentar.

A análise dos autos não revela qualquer indício de má-fé ou tentativa de fraude por parte do impugnante no intuito de frustrar a execução. Pelo contrário, os documentos apresentados corroboram a alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Execução por título extrajudicial - (...) Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A despeito do nome atribuído à conta-poupança (...), não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade."

Conclusão

Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à legislação processual civil aplicável, entendo que os valores bloqueados na conta bancária do impugnante possuem natureza alimentar e, portanto, são absolutamente impenhoráveis. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a manutenção do bloqueio.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço da impugnação e dou-lhe procedência, para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados;
2. Determinar o imediato desbloqueio da conta bancária do impugnante;
3. Condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e Data: ____________
Assinatura: _____________________________
Nome do Magistrado