Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação apresentada pelo Sr. [Nome do Impugnante], nos termos do art. 525 do CPC/2015, alegando excesso de execução nos valores bloqueados em razão de execução de alimentos promovida pelo Sr. [Nome do Impugnado]. Afirma que os valores bloqueados incluem verbas de natureza alimentar, protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015, requerendo a liberação dos valores e a adequação do montante devido.

Fundamentação

1. Da admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que a impugnação está regularmente instruída com demonstrativo discriminado e atualizado, em conformidade com o §4º do art. 525 do CPC/2015. Além disso, o requerimento é tempestivo e preenche os requisitos legais, motivo pelo qual conheço da impugnação apresentada.

2. Do mérito

Analisando os autos, observa-se que os valores bloqueados incluem verbas de natureza alimentar provenientes da remuneração do Impugnante. A impenhorabilidade dessas verbas está expressamente prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, sendo protegidas pela legislação para garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao estabelecer que a mitigação dessa impenhorabilidade somente é admitida em casos excepcionais, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor, o que não se verifica no presente caso, uma vez que os valores bloqueados correspondem à totalidade dos rendimentos do Impugnante.

Além disso, o demonstrativo de cálculo apresentado pelo Impugnante evidencia que há excesso de execução, pois os valores cobrados não correspondem ao montante efetivamente devido. A ausência de contestação específica por parte do Impugnado reforça a plausibilidade das alegações do Impugnante.

3. Jurisprudência aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento exposto:

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO
   TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Baptista Galhardo Júnior - J. em 23/02/2023.
2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR
   TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 03/02/2025.
3. TÍTULOS DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA
   TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 07/11/2024.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Sr. [Nome do Impugnante] para:

1. Declarar a existência de excesso de execução, determinando a adequação do valor devido ao montante correto, conforme demonstrativo apresentado;
2. Determinar a liberação imediata dos valores bloqueados que possuem natureza alimentar, em conformidade com o art. 833, IV, do CPC/2015;
3. Condenar o Impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]

Juiz(a) de Direito