Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M. F. de S. L. em face de M. A. C. F., visando à fixação de alimentos em seu favor e da filha menor, em decorrência da dissolução da união estável mantida entre as partes. Aduz a autora que necessita de alimentos para si e para a filha, noticiando que o requerido aufere renda mensal aproximada de R$ 9.000,00, oriunda de atividades autônomas e alugueis. Informa, ainda, que exerce atividade remunerada formalmente registrada.

O requerido, por sua vez, apresentou contestação sustentando a inexistência de incapacidade absoluta da autora para o próprio sustento e defendendo a fixação proporcional dos alimentos à filha menor, conforme o binômio necessidade-possibilidade.

Não foram suscitadas preliminares nem identificados vícios processuais.

II. Fundamentação

1. Do Direito à Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, registro que o presente voto é proferido em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, que impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as decisões, sob pena de nulidade. O respeito à motivação judicial visa garantir a transparência, a legitimidade e a ampla defesa no processo judicial.

2. Da Obrigação Alimentar – Filha Menor

O dever de prestar alimentos à filha menor decorre expressamente do CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.566, IV, segundo os quais os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos menores, de modo proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

“Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos durante a menoridade. Inteligência do CCB/2002, art. 1.566, IV e CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Necessidade do alimentando que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor...” 
(TJRJ - Ap. Acórdão/TJRJ)

No caso concreto, restou comprovada a capacidade contributiva do requerido, cuja renda mensal gira em torno de R$ 9.000,00, considerando receitas de alugueis, atividade rural e trabalho como motorista. Também se verifica que a filha menor encontra-se sob a guarda da mãe.

Assim, é de rigor a fixação de alimentos à filha menor, em valor proporcional à renda do requerido, observados seus encargos e despesas ordinárias, bem como a participação da genitora, que também possui vínculo empregatício formal.

Com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, entendo cabível fixar os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, excluídos descontos obrigatórios, a serem depositados até o dia 10 de cada mês, em benefício da filha menor.

3. Da Obrigação Alimentar – Ex-Companheira

A obrigação alimentar entre ex-companheiros possui natureza excepcional e transitória, nos termos do CCB/2002, art. 1.694 e da jurisprudência:

“Fixação de alimentos entre ex-cônjuges que tem natureza excepcional, só sendo cabível àquele que não possua condições laborais, ainda que temporariamente, de se sustentar, por isso, deve-se analisar as circunstâncias do caso concreto.”
(TJRJ - Ap. Acórdão/TJRJ)

No presente caso, a autora encontra-se empregada, com registro em carteira e renda própria, não havendo comprovação de incapacidade total ou temporária para o labor. Ausente, assim, o pressuposto fático que autoriza a concessão de alimentos à ex-companheira, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e solidariedade familiar.

Subsidiariamente, caso se entenda pela fixação, que seja em valor módico e por prazo determinado, apenas para eventual reorganização financeira, caso reste comprovada tal necessidade.

4. Dos Princípios Constitucionais e Legais

A solução da lide deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como da solidariedade familiar, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa ou oneração excessiva de qualquer das partes.

5. Dos Pedidos e Provas

As partes apresentaram pedido de produção de prova documental, testemunhal e pericial, bem como designação de audiência de conciliação, em consonância com o CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 319, VII. Entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de dilação probatória no presente momento.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699 e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. Fixar alimentos em favor da filha menor no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos mensais do requerido, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário em conta indicada pela representante legal da menor.
2. Julgar improcedente o pedido de alimentos em favor da ex-companheira, diante da inexistência de incapacidade laboral, ressalvada a possibilidade de novo pedido, caso demonstrada alteração superveniente da situação fática.
3. Rejeitar os demais pedidos, por ausência de amparo legal ou fundamento suficiente nos autos.
4. Condenar as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 86, considerando a sucumbência recíproca.
5. Designar audiência de conciliação, caso haja interesse das partes, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Conclusão

É como voto.

Catende, 10 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito