Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de alimentos proposta por A. R. DE L. O. S. em face de J. V. DA S., visando a fixação de pensão alimentícia em favor da menor, filha do requerido. O contestante apresentou defesa, em que argumenta não ser possível atender ao valor pleiteado, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade previsto no Código Civil, artigo 1.694, §1º.

Voto

Nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Inicialmente, cumpre destacar que a obrigação alimentar é regida pelo princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Este princípio estabelece que os alimentos devem ser fixados na medida das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante.

No caso concreto, verifica-se que o contestante apresentou elementos que indicam dificuldades financeiras, incluindo um débito constituído no valor de R$ 1.328,93, o que compromete sua capacidade contributiva. Por outro lado, a autora não demonstrou, de forma clara e objetiva, as necessidades específicas da menor, limitando-se a pleitear um valor sem a devida comprovação da real necessidade.

Além disso, observa-se que a súbita mudança da menor para longe do pai e da avó paterna configura um rompimento do vínculo afetivo e da convivência familiar, o que afronta o princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal. A convivência familiar é essencial para o pleno desenvolvimento da menor, e tal princípio deve sempre ser resguardado.

Por fim, é necessário destacar que a fixação de alimentos deve observar critérios razoáveis, de modo a evitar o comprometimento excessivo da subsistência do alimentante. A jurisprudência pátria é clara ao reforçar a importância de uma análise criteriosa do binômio necessidade-possibilidade, conforme demonstrado nos julgados apresentados nos autos.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do pedido inicial, fixando os alimentos em um montante proporcional às possibilidades do requerido e às necessidades presumidas da menor. Assim, determino que a obrigação alimentícia seja fixada no valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício formal, ou 30% do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego.

Ainda, determino que as partes sejam orientadas a buscar, prioritariamente, o restabelecimento do vínculo familiar da menor com o pai e a avó paterna, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.

Por fim, ressalto que a presente decisão está fundamentada nos artigos 93, IX, e 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, e nos princípios consagrados pela jurisprudência pátria.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e, no mérito, julgo-o parcialmente procedente, nos termos do voto, fixando os alimentos nos valores acima determinados. Determino que as partes sejam intimadas desta decisão para os devidos fins.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

_________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito