Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de revisão de alimentos, ajuizada pelo requerente, com a alegação de que houve alteração em sua condição financeira, o que justificaria a redução do valor previamente fixado. A petição inicial, no entanto, não foi acompanhada de provas documentais que demonstrem a alegada modificação financeira.

O requerido, por sua vez, contestou o pedido, destacando a ausência de comprovação documental das alegações do requerente e ressaltando que, desde o nascimento da menor, tem sido o responsável por suprir todas as suas necessidades financeiras e afetivas, em razão da ausência de participação do requerente.

A análise dos fatos deve ser feita à luz do artigo 1.699 do Código Civil, que exige comprovação de alteração da situação financeira para fins de revisão dos alimentos, bem como do princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável para fundamentar este voto.

1. Da Necessidade de Provas para Revisão de Alimentos

Conforme disposto no artigo 1.699 do Código Civil, a revisão de alimentos somente é cabível quando houver alteração nas condições financeiras de quem os presta ou de quem os recebe. Contudo, o requerente não apresentou qualquer prova documental que demonstre a alegada modificação em sua situação financeira, limitando-se a alegações genéricas.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, dispõe que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise do binômio necessidade-possibilidade, que é essencial para a fixação ou revisão de alimentos.

2. Do Melhor Interesse da Criança

O princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e amplamente reconhecido pela jurisprudência, deve orientar todas as decisões judiciais que envolvam menores. No caso em tela, a menor encontra-se sob os cuidados do requerido, que desde o nascimento tem sido o responsável por prover suas necessidades materiais e emocionais.

A manutenção da guarda avoenga e a continuidade do suporte financeiro pelo requerido são essenciais para garantir o pleno desenvolvimento físico, psicológico e social da criança, conforme dispõe o artigo 1.584, §2º, do Código Civil.

3. Da Ausência de Provas

A ausência de provas concretas por parte do requerente, conforme exigido pelo artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, impede que o pedido de revisão de alimentos seja acolhido. A simples alegação de que é empresário e que sua condição financeira foi modificada não constitui elemento suficiente para justificar a redução dos alimentos.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de provas que demonstrem a alteração da situação financeira do requerente e a prevalência do princípio do melhor interesse da criança, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente o pedido de revisão de alimentos, mantendo os valores previamente fixados;
2. Manter a guarda avoenga em favor do requerido, em atenção ao melhor interesse da menor;
3. Condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e mantenho a obrigação alimentar nos termos em que foi fixada anteriormente. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]