Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, interposta por M. F. de S. L., em face de A. J. dos S., tendo como objeto a fixação da guarda unilateral do(a) menor ____________, bem como a fixação de alimentos em percentual superior à capacidade financeira do Requerido.

Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos demonstra que o(a) Requerente pleiteia a guarda unilateral do(a) menor, alegando que tal medida seria a mais adequada para atender ao melhor interesse da criança. Não obstante, o(a) Requerido, em sua contestação, defende que a guarda compartilhada é a medida mais adequada, não havendo elementos que desabonem sua conduta ou capacidade de exercer o poder familiar.

Nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro, salvo situações excepcionais. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º, reforça a necessidade de assegurar o melhor interesse da criança, garantindo a convivência equilibrada com ambos os genitores.

Quanto à fixação de alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade, a fim de atender às necessidades do(a) menor sem comprometer a subsistência do(a) alimentante.

Interpretação Constitucional

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Neste caso, a análise hermenêutica entre os fatos e os fundamentos legais evidencia que a guarda unilateral pleiteada pelo(a) Requerente não encontra respaldo jurídico ou fático, uma vez que o(a) Requerido comprova estar apto(a) a exercer o poder familiar.

Ademais, a fixação de alimentos em percentual desproporcional à capacidade financeira do(a) Requerido violaria o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio necessário entre os interesses das partes.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reafirmado a aplicação da guarda compartilhada como regra, salvo situações excepcionais, bem como a observância do binômio necessidade-possibilidade na fixação de alimentos. Exemplificativamente, colaciono os seguintes julgados:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível - Fixação Acórdão/TJSP:

  "Sentença que fixou a guarda compartilhada do menor e regulamentou a visita do réu, o condenando, ainda, a pagar alimentos ao filho menor no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do valor do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Filho menor que possui necessidades presumidas. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade)."

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível - Guarda Acórdão/TJSP:

  "Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora."

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, voto por dar parcial procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Fixar a guarda compartilhada do(a) menor ____________, garantindo a convivência equilibrada com ambos os genitores, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil;
2. Fixar os alimentos devidos pelo(a) Requerido(a) em percentual equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, observando o binômio necessidade-possibilidade;
3. Determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
4. Condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Assim, ao interpretar os fatos à luz do ordenamento jurídico vigente, voto no sentido de dar parcial procedência ao pedido, fixando a guarda compartilhada e ajustando os alimentos em conformidade com a capacidade financeira do(a) Requerido(a).

É como voto.

Local e data: ____________

___________________________________________
Magistrado(a): _____________________________