Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Divórcio Cumulada com Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas, ajuizada por A. F. de S. em face de C. M. de S.. Após regular tramitação, verificou-se a revelia do requerido, tendo em vista sua ausência nos autos e na audiência designada. A requerente pleiteia o julgamento antecipado da lide, com a decretação do divórcio, a guarda unilateral dos filhos menores, a fixação de alimentos e a regulamentação do direito de visitas, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais destacados.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos apresentados pela requerente, corroborados pelos documentos anexados aos autos, não foram impugnados pelo requerido, que permaneceu inerte, configurando a revelia, conforme disposto no CPC/2015, art. 344. Ademais, não há necessidade de produção de outras provas, sendo o julgamento antecipado cabível nos termos do CPC/2015, art. 355, I.

Quanto ao pedido de divórcio, este encontra respaldo no CF/88, art. 226, §6º, que consagra a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Assim, não havendo óbice legal, deve ser decretada a dissolução do vínculo matrimonial.

No tocante à guarda unilateral dos menores, o CF/88, art. 227 e o CCB/2002, art. 1.583, §2º, estabelecem que o critério fundamental para a decisão é o melhor interesse das crianças, considerando a proteção integral e as condições da parte requerente de atender às necessidades dos filhos.

Sobre os alimentos, a fixação de 30% do salário líquido do requerido, ou, na ausência de vínculo empregatício, 30% do salário mínimo, está em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, §1º.

Por fim, a regulamentação do direito de visitas deve observar o princípio do melhor interesse da criança, conforme o CF/88, art. 227 e o ECA, art. 19, promovendo o convívio saudável com ambos os genitores.

Fundamentação Legal

O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

1. CF/88, art. 226, §6º: Dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio.
2. CF/88, art. 227: Proteção integral e melhor interesse da criança.
3. CCB/2002, art. 1.583, §2º: Guarda unilateral e melhores condições para o menor.
4. CCB/2002, art. 1.694, §1º: Critérios para fixação de alimentos.
5. ECA, art. 19: Direito da criança à convivência familiar.
6. CPC/2015, art. 355, I: Julgamento antecipado da lide quando não há necessidade de produção de provas.
7. CPC/2015, art. 344: Efeitos da revelia.

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto, eis que presentes os requisitos de admissibilidade;
2. Julgar procedente o pedido da requerente, decretando o divórcio das partes;
3. Conceder a guarda unilateral dos menores à requerente, com fundamento no melhor interesse das crianças;
4. Confirmar a decisão liminar que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário líquido do requerido;
5. Regulamentar o direito de visitas conforme pleiteado na inicial, garantindo o convívio saudável entre o requerido e os menores;
6. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

Conclusão

Assim, por todo o exposto, voto pela procedência integral dos pedidos formulados pela requerente.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado