Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 355
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM (Ir para)
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (Ir para)
Seção II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (Ir para)
- Julgamento antecipado. Resolução do mérito. Hipóteses
- O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [[CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 349. ]]
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