Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Fixação de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas, proposta pelo Autor, Sr. C. E. da S., em face da Ré, Sra. M. F. de S. L. Os fatos narrados indicam que as partes mantiveram união estável da qual nasceu o menor [nome completo da criança], atualmente com 9 (nove) anos de idade.

Após o término da relação, a guarda fática do menor foi atribuída ao Autor, que vem exercendo as responsabilidades parentais. A Ré, por sua vez, manifestou concordância quanto à guarda unilateral em favor do Autor, bem como a contribuição financeira e o estabelecimento de regime de visitas.

Fundamentação

1. Da Guarda Unilateral

A Constituição Federal, em seu artigo 227, atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e à proteção integral. Este princípio é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o melhor interesse do menor deve prevalecer em qualquer decisão judicial que o envolva.

O Código Civil, em seu artigo 1.584, §2º, dispõe que a guarda unilateral será atribuída ao genitor que demonstrar melhores condições de atender ao princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido, o Autor, ao longo do período, demonstrou capacidade de garantir o bem-estar, a educação e o sustento do menor, sendo evidente a adequação da guarda unilateral em seu favor.

2. Da Fixação de Pensão Alimentícia

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem os presta. A Ré, conforme narrado e não contestado, possui condições financeiras para contribuir com o sustento do menor. Assim, é cabível a fixação de pensão alimentícia em percentual ou valor específico, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Da Regulamentação de Visitas

O direito de convivência entre genitores e filhos está previsto no artigo 1.589 do Código Civil, com o objetivo de preservar o vínculo afetivo entre o menor e o genitor não guardião. No caso em tela, é razoável estabelecer regime de visitas nos finais de semana alternados, com possibilidade de pernoite, de modo a preservar os laços familiares sem comprometer a rotina do menor.

4. Da Tutela de Urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A situação consolidada evidencia a necessidade de regularizar a guarda unilateral, a pensão alimentícia e o regime de visitas, para evitar eventuais prejuízos ao menor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, para:

1. Confirmar a guarda unilateral do menor em favor do Autor, Sr. C. E. da S.;
2. Fixar a pensão alimentícia em [especificar percentual ou valor], a ser paga pela Ré, Sra. M. F. de S. L., até o dia [especificar] de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pelo Autor;
3. Regulamentar o regime de visitas, conforme proposto, nos finais de semana alternados, das [horário inicial] às [horário final], com possibilidade de pernoite;
4. Confirmar a tutela de urgência concedida no curso do processo, nos mesmos termos acima.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

[Localidade], [Data]

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado] - Juiz(a) de Direito