Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação à medida de constrição judicial (bloqueio de valores via Sisbajud/Inforjud) determinada em execução de alimentos provisórios, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos provisórios.

O impugnante, J. de S. R., alega que a constrição atingiu valores pertencentes à empresa JRS Manutenções Unipessoal Ltda., da qual é sócio, sustentando que a empresa não integra o polo passivo da execução, tampouco houve desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta, ainda, que a medida é desproporcional, viola os princípios constitucionais e processuais, e que os valores bloqueados são essenciais à manutenção da atividade empresarial.

A parte impugnada, I. R. N., foi devidamente intimada para se manifestar. Vieram os autos conclusos para decisão.

II. Fundamentação

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A fundamentação das decisões judiciais é garantia constitucional prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a examinar os fatos à luz da legislação e dos princípios constitucionais invocados.

II.2. Da Constrição de Valores Pertencentes à Pessoa Jurídica

Conforme dispõe o art. 133 do CPC/2015 e o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica só é admitida mediante demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, não há nos autos qualquer decisão que tenha reconhecido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa JRS Manutenções Unipessoal Ltda.

A jurisprudência pátria, inclusive do TJSP, é firme no sentido de que a penhora de valores de pessoa jurídica para satisfação de dívida de sócio depende de prova inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (TJSP, AI Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP).

II.3. Da Essencialidade dos Valores à Atividade Empresarial

O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, especialmente para pessoas físicas. No caso de pessoas jurídicas, a penhorabilidade de valores em conta corrente exige a demonstração de que tais recursos não são essenciais à manutenção da empresa. O ônus da prova, no tocante à impenhorabilidade, recai sobre a parte que a alega (TJSP, AI Acórdão/TJSP).

Entretanto, não se verifica nos autos prova de que os valores bloqueados não são essenciais à continuidade da empresa, tampouco há elementos concretos que justifiquem a constrição em face da pessoa jurídica, inexistindo confusão patrimonial comprovada.

II.4. Dos Princípios da Menor Onerosidade, Proporcionalidade e Razoabilidade

O princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC/2015) impõe ao julgador a adoção de meios menos gravosos para satisfação do crédito, sem, contudo, inviabilizar a efetividade da prestação jurisdicional. A constrição de valores essenciais à sobrevivência da empresa pode comprometer não só a atividade empresarial, mas também a manutenção de empregos e o cumprimento de obrigações sociais, afrontando a função social da empresa (CF/88, art. 170, III).

II.5. Da Fundamentação da Decisão Constritiva

O art. 93, IX, da CF/88, bem como o art. 489, §1º, do CPC/2015, exigem fundamentação adequada das decisões judiciais. A decisão que determinou o bloqueio de valores da empresa não apresentou fundamentação suficiente acerca da necessidade da medida extrema, tampouco justificou a impossibilidade de adoção de meios menos gravosos.

II.6. Da Provisoriedade da Execução de Alimentos e das Garantias Constitucionais

Ressalte-se que a execução em curso refere-se a alimentos provisórios, passíveis de revisão a qualquer tempo. O bloqueio sobre valores da empresa, sem análise aprofundada quanto à titularidade e destinação dos recursos, pode causar danos irreparáveis, violando os princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais acima destacados, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por J. de S. R., para:

• Revogar a medida de constrição judicial (Sisbajud/Inforjud) sobre os valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da JRS Manutenções Unipessoal Ltda., por ausência de fundamento legal e constitucional para a constrição, ressalvada a possibilidade de nova constrição caso haja comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mediante regular processo de desconsideração da personalidade jurídica;
• Determinar à parte impugnante que comprove, caso requeira nova medida, a essencialidade dos valores à manutenção da empresa, mediante documentação idônea;
• Determinar a análise prioritária do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de incidente processual, salvo resistência injustificada da parte contrária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Hermenêutica

O presente voto busca harmonizar a proteção à efetividade da execução alimentar, direito fundamental, com a observância da legalidade, proporcionalidade e respeito à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, pilares do direito processual civil contemporâneo e da ordem constitucional.

A atuação judicial deve ser pautada pela estrita observância dos limites legais e constitucionais, assegurando às partes o devido processo legal, a ampla defesa e a preservação da função social da empresa, sem olvidar da necessidade de garantir o adimplemento das obrigações alimentares.

V. Conclusão

Assim, conheço da impugnação interposta e, no mérito, julgo-a procedente, nos termos acima.

É como voto.

Local e data: ___________________________

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Magistrado(a)