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Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ajuizada por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º e no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726 e CCB/2002, art. 1.727.

A parte autora pleiteia o reconhecimento da união estável mantida entre as partes, a dissolução da referida união e a consequente partilha dos bens adquiridos na constância da convivência, incluindo patrimônio empresarial, bens móveis, imóveis e ativos financeiros.

O réu foi devidamente citado, apresentando contestação nos autos. Seguiram-se as fases processuais previstas, com a produção de provas documentais e testemunhais.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que dispõe que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

No mérito, a CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando sua proteção pelo Estado. O Código Civil Brasileiro, por sua vez, regulamenta a união estável no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726 e CCB/2002, art. 1.727. O regime de bens a ser aplicado, na ausência de contrato escrito, é o da comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.725.

Analisando os autos, restou demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o objetivo de constituição de família, preenchendo, assim, os requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Durante a convivência, houve a aquisição de bens móveis, imóveis e a constituição de patrimônio empresarial, presumindo-se o esforço comum das partes (CCB/2002, art. 1.658).

A prova documental e testemunhal é suficiente para confirmar que a autora contribuiu ativamente tanto para a constituição quanto para a valorização do patrimônio comum, incluindo a empresa [nome da empresa]. A alegação do réu de que parte do patrimônio foi adquirida por sub-rogação não foi devidamente comprovada, conforme exige o CCB/2002, art. 1.659, II.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de união estável, o esforço comum é presumido para a aquisição e valorização de bens. Cito, a título de exemplo, o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação nº Acórdão/TJRJ, que reconheceu o direito à partilha igualitária dos rendimentos e bens adquiridos na constância da união.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º e no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726 e CCB/2002, art. 1.727, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para:

• Reconhecer a união estável mantida entre as partes no período de [data início] a [data fim];
• Declarar a dissolução da união estável;
• Determinar a partilha, em igualdade de condições, dos bens adquiridos na constância da união, incluindo:
  • A participação societária e rendimentos da empresa [nome da empresa];
  • Os bens móveis e imóveis adquiridos durante a convivência;
  • Os ativos financeiros existentes em contas bancárias ou aplicações.
• Determinar que o réu apresente os documentos contábeis, bancários e fiscais relativos à empresa e às suas contas pessoais, para a apuração de haveres.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável mantida entre as partes, bem como para determinar a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência, nos termos da fundamentação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

[Cidade], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito