Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres ajuizada por J. L. de S. B. e B. C. A. W., sócios minoritários da sociedade ré, PILAR PARTICIPAÇÕES LTDA., que alegam ausência de prestação de contas pela sócia majoritária, inadimplemento quanto ao valor de R$ 40.000,00 referente à alienação de suas cotas sociais e sua consequente exclusão do contrato social.

Os autores requerem a retirada imediata da sociedade e a condenação da ré ao pagamento dos haveres devidos, com base nos artigos 1.029, 1.030 e 1.031 do Código Civil, além de tutela de urgência para exclusão de seus nomes do contrato social.

Fundamentação

O voto é fundamentado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise dos fatos e do direito aplicável é feita a seguir:

1. Do Direito de Retirada

O direito de retirada está previsto no artigo 1.029 do Código Civil, sendo garantido ao sócio de sociedade limitada a possibilidade de se retirar mediante notificação, especialmente quando não há mais interesse em permanecer na sociedade.

Os autores demonstraram justo motivo para o pedido de retirada, considerando a ausência de prestação de contas pela sócia majoritária, situação que gera risco de responsabilização por eventual má administração, como previsto no artigo 1.030 do Código Civil.

2. Da Cobrança de Haveres

Conforme o artigo 1.031 do Código Civil, os sócios têm direito à apuração e ao recebimento dos haveres correspondentes às suas cotas sociais, calculados com base no valor patrimonial da sociedade na data da retirada.

No caso em análise, os autores alegam que o valor de R$ 40.000,00 referente às cotas alienadas não foi pago pela sócia majoritária, configurando inadimplemento e reforçando a necessidade de intervenção judicial para garantir seus direitos.

3. Da Tutela de Urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A situação dos autos demonstra a presença de tais requisitos, uma vez que os autores enfrentam risco iminente de responsabilização por atos de gestão praticados pela sócia majoritária, além do inadimplemento no pagamento das cotas alienadas.

4. Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais brasileiros tem reconhecido o direito de retirada de sócios em situações semelhantes, bem como a necessidade de apuração e pagamento dos haveres devidos:

TUTELA DE URGÊNCIA: \"Ato que exige atos graves e que configurem justa causa, de modo a colocar em risco a continuidade da empresa - Fundado receio de dano irreparável [...] Tutela de urgência deferida em parte - Recurso provido em parte.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Cascaldi, J. em 29/10/2024)

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES: \"Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a dissolução parcial da sociedade [...] - RECURSO DESPROVIDO.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Shimura, J. em 25/09/2024)

Conclusão e Voto

Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto, dar-lhe provimento e julgar procedente o pedido para:

1. Conceder a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão dos autores do contrato social da ré;
2. Condenar a ré ao pagamento dos haveres devidos aos autores, no montante de R$ 40.000,00 para cada um, acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Determinar a citação da ré para apresentar contestação no prazo legal;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.