Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente demanda, passo a proferir o voto, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

Os autores, sócios minoritários da empresa INSPIDIA TECHNOLOGIES LTDA., alienaram suas cotas para a sócia majoritária, PILAR PARTICIPAÇÕES LTDA., sem, contudo, receberem o pagamento devido, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um. Ademais, a administração da sociedade não foi transparente, uma vez que a sócia majoritária não prestou contas de sua gestão, descumprindo o contrato social.

A ausência de pagamento das cotas alienadas e a falta de prestação de contas configuram inadimplemento contratual, rompendo a affectio societatis e gerando insegurança jurídica aos autores.

Do Direito

A dissolução parcial da sociedade empresária possui amparo legal no art. 1.031 do Código Civil, que prevê a apuração de haveres com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução. Além disso, o art. 1.085 do Código Civil permite a exclusão judicial de sócio em casos de grave comprometimento da continuidade da sociedade.

Observa-se que o inadimplemento contratual e a ausência de prestação de contas violam o princípio da boa-fé objetiva e configuram condutas incompatíveis com a relação societária. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que o rompimento da confiança entre sócios justifica a dissolução parcial da sociedade.

Jurisprudência Correlata

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, decidiu pela dissolução parcial de sociedade em virtude do desaparecimento da affectio societatis, com base na ausência de confiança recíproca entre os sócios. No mesmo sentido, o TJSP, na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, reforçou a necessidade de correta apuração dos haveres dos sócios retirantes.

Da Fundamentação

Diante do exposto, verifica-se que os autores fazem jus à decretação da dissolução parcial da sociedade INSPIDIA TECHNOLOGIES LTDA., com a consequente apuração e pagamento dos haveres devidos, conforme os arts. 1.031 e 1.085 do Código Civil. O inadimplemento do pagamento das cotas alienadas, aliado à ausência de prestação de contas, caracteriza grave descumprimento contratual, ensejando a procedência do pedido inicial.

Do Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a presente Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária Cumulada com Apuração de Haveres, declarando a dissolução parcial da sociedade INSPIDIA TECHNOLOGIES LTDA.;
2. Determinar a apuração dos haveres devidos aos autores, com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, nos termos do art. 1.031 do Código Civil;
3. Condenar as rés ao pagamento do valor correspondente às cotas alienadas, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária e juros legais;
4. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

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Magistrado
[Cargo e Tribunal]