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RELATÓRIO

Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade comercial c/c apuração de haveres, ajuizada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.033, IV) e demais dispositivos aplicáveis.

O requerente alega o desaparecimento da affectio societatis, condição essencial para o funcionamento da sociedade, em razão de divergências irreconciliáveis com o requerido, e requer a dissolução parcial da sociedade, com a apuração e liquidação dos haveres do sócio requerido.

O requerido, devidamente citado, apresentou contestação arguindo a inexistência de motivo para a dissolução parcial, sustentando que as divergências não inviabilizam a continuidade da sociedade.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que este juízo é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do artigo 53, inciso III, do CPC/2015. Não há irregularidades processuais que impeçam o julgamento do mérito.

Assim, conheço da ação e passo à análise do mérito.

2. Do Direito Aplicável

A dissolução parcial da sociedade encontra fundamento no CCB/2002, art. 1.033, IV, que admite tal medida em caso de desaparecimento da confiança mútua entre os sócios, elemento essencial para a manutenção da sociedade.

A jurisprudência consolidada também reconhece o desaparecimento da affectio societatis como causa legítima para a dissolução parcial. Nesse sentido, destaco:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Dissolução inevitável em virtude do desaparecimento da confiança recíproca entre os sócios." (Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 01/10/2024)

Quanto à apuração de haveres, o CCB/2002, art. 1.031 estabelece que, em caso de dissolução parcial, o sócio retirante ou excluído tem direito à liquidação de sua participação societária, com base em balanço específico da sociedade.

3. Do Caso Concreto

No caso em análise, restou demonstrado o desaparecimento da confiança mútua (affectio societatis) entre as partes, conforme os documentos e depoimentos apresentados nos autos. As divergências irreconciliáveis relacionadas à administração e aos objetivos da sociedade tornam inviável a continuidade da parceria societária nos moldes atuais.

Dessa forma, a dissolução parcial da sociedade é medida que se impõe, permitindo que o requerente adquira a participação do requerido, conforme apuração de haveres a ser realizada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 1.033, IV, e 1.031 do Código Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Declarar a dissolução parcial da sociedade comercial __________;
2. Determinar a apuração dos haveres do sócio M. F. de S. L., com base em balanço patrimonial específico, a ser elaborado por perito nomeado por este juízo;
3. Autorizar a aquisição da participação societária do requerido pelo requerente, mediante o pagamento do valor apurado nos termos da apuração de haveres.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação e arquivamento.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se).

__________, ___ de __________ de 20___.

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Juiz de Direito