Modelo de Requerimento de Bloqueio de Ativos Financeiros via SISBAJUD em Cumprimento de Sentença por Inadimplemento do Executado na 1ª Vara de Cubatão/SP, com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência Atualizada

Simulação de Voto

Processo

Nº: 000XXXX-XX.2024.8.26.0157
Exequente: J. R. B.
Executado: A. S. S. de C. F.

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por J. R. B. em face de A. S. S. de C. F., visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente no valor de R$ 15.776,56, atualizado até setembro de 2024.

O executado foi devidamente intimado para pagamento no prazo legal, não tendo satisfeito a obrigação, tampouco apresentado impugnação. Diante da inércia, requer o exequente o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD e demais medidas executivas cabíveis.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento dos processos judiciais deve ser fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade..."

No caso em tela, restou incontroverso o inadimplemento da obrigação pelo executado, estando o exequente legitimado a requerer medidas executivas para a satisfação do crédito, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 523, §1º e art. 835, I:

Art. 523, §1º, CPC: "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento."

Art. 835, I, CPC: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira."

O bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, ferramenta eletrônica modernizada e amplamente reconhecida pela jurisprudência, atende ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), não afrontando o princípio da menor onerosidade ao devedor (CF/88, art. 5º, LIV), sobretudo diante da ausência de pagamento voluntário.

Jurisprudências recentes dos Tribunais Pátrios, notadamente do Tribunal de Justiça de São Paulo, corroboram a legitimidade e adequação do bloqueio de ativos financeiros, inclusive admitindo a reiteração automática das ordens de bloqueio ("teimosinha"), conforme destacado no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP:

"Cabe ao Poder Judiciário a concretização de medidas tendentes à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. [...] A penhora on-line de ativos financeiros é válida e priorizada pelo CPC." (TJSP, AI Acórdão/TJSP)

No caso concreto, verifica-se que o exequente observou todos os requisitos legais e processuais, inclusive o recolhimento das custas necessárias, conforme comprovantes juntados.

Assim, a adoção da medida executiva postulada revela-se adequada, proporcional e amparada pelo ordenamento jurídico, não havendo óbice ao deferimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, e, caso não localizados ativos suficientes, a utilização de todos os demais sistemas eletrônicos disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, dentre outros).

Ressalto, ainda, que será oportunizada às partes a manifestação acerca da natureza dos valores eventualmente constritos, em respeito ao contraditório e à legislação vigente.

III. Dispositivo

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente, para:

1. DETERMINAR o bloqueio de ativos financeiros do executado A. S. S. de C. F., por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, acrescido da multa legal e honorários advocatícios, conforme memória de cálculo;
2. AUTORIZAR a reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso a primeira tentativa seja infrutífera;
3. DETERMINAR que, não sendo localizados ativos financeiros suficientes, sejam utilizadas as demais ferramentas eletrônicas disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, etc.) para localização de bens penhoráveis;
4. ASSEGURAR às partes a possibilidade de manifestação acerca da natureza dos valores bloqueados, nos termos da legislação;
5. CONDENAR o executado ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

IV. Determinações Finais

• Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, das providências ora adotadas;
• Junte-se a memória de cálculo atualizada e o comprovante de recolhimento das custas;
• Certifique-se o recolhimento da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça;
• As publicações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do patrono M. F. de S. L., OAB/SP XXXXX, sob pena de nulidade.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cubatão/SP, 30 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito