Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por __________, exequente, contra __________, executado, para satisfação de crédito no valor de R$ __________, atualizado até a presente data. Após o trânsito em julgado, o executado não foi localizado para cumprimento voluntário da obrigação, cabendo ao juízo analisar os pedidos formulados e determinar as medidas necessárias para a efetivação da execução.

Dos Fatos

O exequente obteve decisão favorável transitada em julgado, condenando o executado ao pagamento de quantia certa. Não obstante a intimação expedida com base no artigo 523 do CPC/2015, o executado não cumpriu a obrigação no prazo legal e encontra-se em local incerto e não sabido, inviabilizando sua intimação pessoal.

Assim, o exequente requereu a adoção de medidas coercitivas, tais como bloqueio de ativos financeiros e consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Serasajud, a fim de localizar bens passíveis de penhora.

Do Direito

Nos termos do artigo 523 do CPC/2015, o executado foi intimado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual. O não cumprimento voluntário autoriza a adoção de medidas constritivas, como a penhora de ativos financeiros, conforme dispõe o artigo 854 do CPC/2015.

Nesse contexto, o princípio da efetividade da execução (artigo 4º do CPC/2015) exige que o Poder Judiciário adote as providências necessárias para garantir a satisfação do crédito, sempre em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC/2015.

Portanto, considero cabível o pedido de bloqueio de ativos financeiros e a realização de consultas nos sistemas disponíveis para localizar bens do executado.

Análise Hermenêutica e Fundamentação

Com base nos fatos expostos e na legislação aplicável, a execução forçada é medida que se impõe. A ausência de cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, aliada à sua localização incerta, torna legítima a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud e a inclusão do executado no rol de inadimplentes pelo sistema Serasajud.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiterado a legitimidade dessas medidas, especialmente em casos de inadimplemento prolongado, conforme demonstram os seguintes precedentes:

\"Cabe ao Poder Judiciário a concretização de medidas tendentes à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Sempre respeitado o princípio da menor onerosidade ao devedor, não devem ser adotadas posturas que onerem ainda mais o exequente, que, no caso concreto, tenta receber seu crédito há mais de dois anos.\"
(TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, J. em 10/09/2024)

\"Bloqueio «online» - O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 salários mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X.\"
(TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, J. em 27/09/2024)

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 523, 524, 854 e 805 do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Determinar a intimação do executado por edital, caso não seja localizado, para que efetue o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução;
2. Autorizar a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com a reiteração automática das ordens de bloqueio (\"teimosinha\") pelo prazo de 30 (trinta) dias;
3. Determinar a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes pelo sistema Serasajud;
4. Autorizar consultas aos sistemas Renajud e Serasajud para localização de bens passíveis de penhora;
5. Fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º, do CPC/2015;
6. Condenar o executado ao pagamento das custas e despesas processuais.

É como voto.

Local e data: __________

Assinatura: ____________________________

Magistrado(a)