Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de execução de sentença judicial não cumprida, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em que o Exequente, F. O. M., requer a adoção de medidas coercitivas contra a Executada, Safecar Proteção Veicular, diante do descumprimento da obrigação imposta por decisão judicial transitada em julgado.

Voto

Conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais à luz do ordenamento jurídico vigente.

Dos Fatos

O Exequente comprovou a inércia da Executada em cumprir a obrigação no prazo legal de 15 (quinze) dias, estando, portanto, configurado o descumprimento da decisão judicial. Tal conduta atrai a aplicação das sanções previstas no CPC/2015, art. 523, §1º, que estabelece multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual.

Do Direito

O pedido do Exequente encontra amparo nos dispositivos legais aplicáveis à execução de sentença judicial. O CPC/2015, art. 797, determina que a execução deve ocorrer no interesse do credor, assegurando-lhe os meios necessários para a satisfação do crédito. Além disso, o art. 524, inciso VII, permite que o Exequente requeira medidas como o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e a utilização da ferramenta \"teimosinha\".

Ademais, o princípio da efetividade da execução, consagrado no CPC/2015, reforça a necessidade de garantir a satisfação do crédito de forma célere e eficaz, respeitando, contudo, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no mesmo diploma legal.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade das medidas executivas requeridas, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reitera a possibilidade e a eficácia da ferramenta de bloqueio automático \"teimosinha\".
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Defende que a execução deve ser realizada no interesse do credor, mesmo diante de dificuldades na localização de bens penhoráveis.
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Ratifica o princípio da efetividade da execução e o acolhimento de medidas coercitivas cabíveis.

Do Caso Concreto

No caso ora analisado, verifica-se que a Executada não adimpliu a obrigação no prazo estipulado, configurando-se a mora e legitimando a adoção das medidas executivas requeridas pelo Exequente. Tais medidas encontram respaldo legal e jurisprudencial, sendo necessárias para assegurar a efetividade da execução e o respeito à autoridade da decisão judicial.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 523, §1º, 524, VII, e 797 do CPC/2015, bem como no artigo 93, inciso IX, da CF/88, VOTO no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de execução formulado pelo Exequente;
2. Determinar a intimação da Executada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento);
3. Autorizar o bloqueio de ativos financeiros da Executada via Sisbajud, com aplicação da ferramenta \"teimosinha\";
4. Determinar a atualização do valor da condenação com juros e correção monetária;
5. Condenar a Executada ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais;
6. Determinar outras providências executivas cabíveis, conforme o caso concreto.

É como voto.