Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 202374300604 / 0000560-31.2023.8.25.0044

Recorrente: SAFECAR PROTEÇÃO MÚTUA

Recorrido: FERNANDO OLIVEIRA MENESES

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pela recorrente, SAFECAR Proteção Mútua, contra a sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a recorrente ao pagamento do valor do veículo subtraído, conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente. O pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

A recorrente, irresignada, alega suposto descumprimento contratual por parte do recorrido, não apresentando, contudo, elementos novos que justifiquem a reforma da sentença.

Fundamentação

Em análise dos autos, verifico que a sentença de primeiro grau foi proferida em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e os princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme disposto no art. 422 do Código Civil de 2002.

O recorrido cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, comunicando o sinistro tempestivamente e apresentando toda a documentação exigida para a concessão da indenização. A negativa da recorrente em cumprir suas obrigações contratuais configura abuso de direito, vedado pelo art. 187 do Código Civil de 2002.

Ademais, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, II do CPC/2015, não apresentando qualquer prova concreta que demonstre o alegado descumprimento contratual pelo recorrido.

Quanto à fixação do valor da indenização com base na Tabela FIPE, entendo que a sentença observou os critérios de liquidez e certeza, estando em conformidade com a jurisprudência amplamente consolidada.

Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a manutenção da sentença de primeira instância:

• APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO.
  "Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). [...] Dessa forma, a indenização do seguro foi integralmente paga ao segurado, sem sua oposição." (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ)
• APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
  "O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para formar sua convicção." (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
  "No caso concreto, a ré não se desincumbiu do ônus probatório em comprovar o alegado." (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela recorrente, mantendo integralmente a sentença de primeira instância.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Termos Finais

Este é o meu voto, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Local e data: [Cidade], [Data].

Assinado: [Nome do Magistrado]