Modelo de Manifestação de Ciência do Retorno dos Autos Após Julgamento de Recurso em Ação Declaratória e Indenizatória entre Particular e Associação de Proteção Veicular

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por F. O. M. em face de SAFECAR Proteção Veicular, sob o nº 202374300604, na qual o autor visa à declaração de inexistência de débito e indenização decorrente de supostos danos advindos de contrato de proteção veicular.

Após julgamento de recurso interposto, os autos retornaram à Vara de origem, tendo sido o patrono do Requerente devidamente intimado, nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. O autor, então, apresenta manifestação de ciência quanto ao retorno dos autos, sem trazer novos fatos ou requerimentos, apenas visando manter a regularidade processual.

Este é o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade Processual e do Direito à Ciência dos Atos

O devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, impõe a observância de todas as garantias processuais, dentre elas a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CF/88), sendo imprescindível que as partes tomem ciência dos atos processuais para que possam exercer seus direitos em plenitude.

O Código de Processo Civil, em seu art. 272, reforça esse entendimento, determinando que as intimações sejam realizadas para ciência dos atos e termos do processo. Também compete ao advogado, segundo o art. 77, V, do CPC, manter-se informado e manifestar-se quando intimado, sob pena de eventual preclusão ou nulidade.

A conduta do autor, ao apresentar manifestação de ciência tempestiva, revela observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), demonstrando respeito à regularidade do trâmite e ausência de comportamento protelatório ou abusivo.

2. Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de exigir das partes a regular observância das intimações judiciais, como forma de garantir segurança jurídica, prevenir nulidades e evitar fraudes, conforme demonstram os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, citados nos autos.

Destaco, por oportuno, a orientação da 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que ressalta o dever do magistrado de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos do art. 139, III, do CPC.

3. Da Manifestação de Ciência

No caso dos autos, o autor se limitou a dar ciência do retorno do julgamento do recurso, sem apresentar impugnações ou requerimentos adicionais. Não há, pois, irregularidade ou má-fé processual, tampouco descumprimento de ordem judicial ou ausência de procuração, situações estas que, conforme a jurisprudência colacionada, poderiam ensejar extinção do feito ou outras sanções.

Destaco, ainda, que a manifestação apresentada atende aos requisitos legais e constitucionais, não havendo qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito.

4. Do Conhecimento do Recurso

Considerando que o recurso interposto já foi julgado e os autos retornaram à origem, resta prejudicada a análise de eventual admissibilidade, cabendo neste momento apenas a apreciação da regularidade da manifestação de ciência.

III. Dispositivo

Em razão do exposto, homologo a manifestação de ciência apresentada pelo Requerente, considerando formalizada a ciência do retorno do processo após o julgamento do recurso, nos termos do art. 272 do CPC.

Determino o regular prosseguimento do feito, com a manutenção das futuras intimações ao patrono do Requerente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Não há, neste momento, pedido a ser julgado quanto ao mérito da ação principal ou recursos pendentes de apreciação. Registre-se a regularidade processual e cumpra-se.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, e demais dispositivos legais mencionados.

V. Conclusão

Ante o exposto, conheço da manifestação de ciência apresentada e determino o regular prosseguimento do feito, com observância dos princípios constitucionais e legais, especialmente o contraditório, ampla defesa e regularidade processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo Amaro das Brotas – SE, data da assinatura digital.

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MM. Juiz de Direito