Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução aos Fatos

O autor, devidamente qualificado, celebrou com o réu um contrato de prestação de serviços na data de __________. Todavia, o réu deixou de cumprir as obrigações previstas no contrato, gerando prejuízos ao autor.

Apesar de inúmeras tentativas de resolução amigável, o réu manteve-se inerte, recusando-se a solucionar a questão. Diante disso, o autor recorreu ao Poder Judiciário para tutelar seus direitos, considerando o inadimplemento contratual da parte ré.

2. Fundamentos Jurídicos

A presente demanda encontra fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002).

• O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial seja clara e apresente os fundamentos jurídicos que embasam o pedido. No caso em tela, o autor descreveu detalhadamente os fatos e demonstrou o descumprimento contratual por parte do réu.
• O art. 422 do CCB/2002 prevê a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O réu, ao não cumprir as obrigações contratuais, violou esses princípios, configurando inadimplemento e gerando o dever de reparar os danos causados.
• Quanto à admissibilidade da inicial, o CPC/2015, art. 330, §1º, III, e art. 485, I, garantem que a petição inicial só poderá ser indeferida ou extinta sem julgamento do mérito em casos extremos, como ausência de pressupostos processuais, o que não se aplica à presente ação.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça o direito do autor em ver seus pedidos analisados pelo Judiciário. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  Recurso desprovido em caso de ausência de pressupostos processuais. Hipótese que exige cumprimento de requisitos formais, o que foi devidamente respeitado na presente ação.

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  Decisão anulada para regular prosseguimento do feito, com determinação de que a inicial não deve ser indeferida quando a parte autora cumpre os requisitos processuais exigidos pelo CPC.

4. Pedidos e Conclusão

Em face do exposto, o autor requer:

• A citação do réu para apresentar contestação no prazo legal;
• A procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes;
• A condenação do réu ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados;
• A condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
• A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental e testemunhal.

O autor busca, assim, a devida tutela jurisdicional para ver protegidos seus direitos, considerando os prejuízos sofridos em razão do inadimplemento contratual por parte do réu.