Modelo de Manifestação nos Autos - Impenhorabilidade e Nova Avaliação de Imóvel

Narrativa de Fato e Direito:

O Executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, que são inferiores a 40 salários mínimos, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, X. Tais valores representam as únicas economias do Executado, que atualmente se encontra em situação de fragilidade econômica extrema, sendo recursos essenciais à sua subsistência e de sua família. Assim, o bloqueio de tais quantias viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, devendo ser imediatamente revertido.

Concomitantemente, o Executado questiona a avaliação do imóvel penhorado, cujo valor foi estimado em R$ 1.000.000,00 à época em que sua empresa apresentava um desempenho financeiro significativamente superior. Atualmente, em razão da crise econômica, a empresa reduziu drasticamente suas atividades, e o Executado reside nos fundos do imóvel, que perdeu atratividade comercial e lucratividade. Portanto, faz-se necessária uma nova avaliação que reflita a realidade econômica atual, evitando prejuízos desnecessários.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária:

1. Validade da Avaliação Anterior: A parte contrária pode alegar que a avaliação realizada anteriormente segue válida e que não houve mudanças significativas que justifiquem a realização de uma nova avaliação, sendo esta apenas uma tentativa do Executado de protelar a execução.

2. Possibilidade de Penhora dos Valores Bloqueados: Poderá ser argumentado que os valores bloqueados não são absolutamente impenhoráveis, pois, mesmo sendo inferiores a 40 salários mínimos, a situação financeira do Executado pode ser analisada em conjunto com outros elementos patrimoniais, buscando garantir o cumprimento da obrigação.

3. Proporcionalidade da Penhora: A parte contrária pode defender que a penhora foi feita de forma proporcional e que os recursos bloqueados não comprometem a subsistência do Executado, visto que não foram apresentados documentos suficientes que comprovem a necessidade dos valores para sua sobrevivência.

Conceitos e Definições do Documento:

• Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833): Proteção legal que impede a penhora de determinados bens e valores essenciais à subsistência do devedor e de sua família, como valores em conta bancária que não excedam 40 salários mínimos.

• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Princípio constitucional que assegura o respeito à integridade física e moral do indivíduo, garantindo condições materiais mínimas para sua subsistência.

• Avaliação de Imóvel: Procedimento pelo qual se determina o valor de um bem imóvel, levando em consideração suas características e condições de mercado, para fins de execução judicial.

Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual:

Este modelo de manifestação visa proteger os direitos fundamentais do Executado, assegurando o desbloqueio de valores essenciais à sua subsistência e a realização de uma avaliação justa do imóvel penhorado. A peça processual enfatiza a necessidade de respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, garantindo que a execução não se transforme em medida opressiva e injusta contra o devedor. Além disso, reforça-se a importância de uma avaliação realista do bem, que reflita suas atuais condições econômicas, evitando desequilíbrios patrimoniais.