Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no imóvel pertencente ao Requerente, qual seja, o Posto de Combustível L.F. Pereiras Ltda. (Auto Posto Matão), localizado na Rua Sete de Setembro, 1252, Centro, Guaranésia, MG. O imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 1.169.110,00 no ano de 2024, enquanto uma avaliação técnica anterior, realizada em 2014, atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$ 941.504,41.

O Requerente argumenta que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não reflete o valor real do mercado, especialmente por se tratar de um posto de combustível, cuja avaliação deveria considerar, além da estrutura física, o fundo de comércio e as peculiaridades do empreendimento. Fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 873, que admite nova avaliação em caso de erro ou equívoco.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Direito Aplicável

Nos termos do CPC/2015, art. 873, admite-se a realização de nova avaliação de bens quando houver indícios de erro ou equívoco na avaliação anterior. Além disso, o CPC/2015, art. 870, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que, em casos de maior complexidade, a avaliação deve ser realizada por perito nomeado pelo juízo.

Especificamente no caso em análise, trata-se de um posto de combustível, cuja avaliação exige conhecimento técnico especializado, considerando não apenas a estrutura física, mas também os equipamentos, o fundo de comércio e a valorização do mercado. O Oficial de Justiça, ainda que competente, não possui a expertise necessária para avaliar corretamente tais peculiaridades.

2. Da Jurisprudência

Em casos semelhantes, os Tribunais têm decidido no mesmo sentido de que a avaliação judicial deve refletir o valor real do bem, considerando suas peculiaridades e o contexto de mercado:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A avaliação de imóveis penhorados, quando impugnada e diante da necessidade de conhecimento técnico especializado, deve ser realizada por perito nomeado pelo juízo, nos termos do CPC/2015, art. 870, parágrafo único.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A nomeação de perito para a avaliação deve ocorrer apenas em casos excepcionais. Contudo, o CPC/2015, art. 873 admite nova avaliação quando for verificado equívoco.\"

3. Da Hermenêutica Constitucional

O presente caso deve ser analisado também à luz do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previsto na CF/88, art. 5º, LV, que assegura aos litigantes a oportunidade de contestar e produzir provas de forma ampla. A realização de nova avaliação por perito especializado é medida necessária para garantir que o valor do imóvel seja corretamente apurado e que nenhum prejuízo seja causado às partes envolvidas.

III. VOTO

Com base nos fatos apurados, nos fundamentos legais apresentados e no princípio da ampla defesa, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Requerente.

Determino a realização de nova avaliação do imóvel, a ser conduzida por perito especializado, que deverá considerar, além da estrutura física, o fundo de comércio, os equipamentos e as peculiaridades do empreendimento.

Ressalto que a nova avaliação deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, com intimação prévia das partes para manifestação quanto à escolha do perito e aos honorários periciais, conforme disposto no CPC/2015, art. 465.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da impugnação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a realização de nova avaliação do imóvel por perito especializado, nos termos do CPC/2015, art. 873.

Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

Assinatura: __________

Magistrado(a): __________