Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que o Requerente solicita a avaliação de um imóvel penhorado, localizado à [endereço do imóvel], por oficial de justiça, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 870. O pedido visa à celeridade e economia processual, considerando que não há necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a realização da avaliação.

Voto

O presente voto tem como objetivo realizar a interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso. Inicialmente, cumpre destacar o princípio da publicidade e fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)."

Com base nos fatos narrados e nos dispositivos legais aplicáveis, verifica-se que o pedido da parte Requerente encontra amparo no art. 870 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê:

"A avaliação de bens penhorados será realizada, em regra, por oficial de justiça, salvo quando forem necessários conhecimentos especializados, caso em que o juiz nomeará avaliador."

A análise dos autos evidencia que não há qualquer elemento que justifique a nomeação de perito técnico, uma vez que não foi demonstrada a necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel objeto da penhora. Assim, a avaliação por oficial de justiça é medida que se impõe, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, previstos no art. 6º do CPC/2015.

Ademais, a jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a avaliação por oficial de justiça é a modalidade preferencial, conforme os precedentes apresentados nos autos, destacando-se:

• TJSP; Agravo de Instrumento 3003175-14.2024.8.26.0000; Rel. Des. Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; j. 29.05.2024: "A avaliação de imóvel por oficial de justiça é expressamente prevista no CPC, sendo a nomeação de perito técnico medida excepcional, aplicável apenas quando houver necessidade de conhecimentos especializados."

Diante do exposto, conheço do pedido e passo à análise de sua procedência.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, determinando que:

1. Seja realizada a avaliação do imóvel localizado à [endereço do imóvel] por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC/2015;
2. Caso necessário, seja fixado prazo para a realização da avaliação e entrega do respectivo laudo;
3. Após a juntada do laudo aos autos, as partes sejam intimadas para ciência e manifestação;
4. A parte contrária seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada ao pedido.

Este é o meu voto.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, nos termos do voto supra, determinando o prosseguimento do feito com a realização da avaliação do imóvel por oficial de justiça, conforme disposto no art. 870 do CPC/2015.

[Local], [data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito