Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de julgamento nos autos da ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto é a avaliação de bem imóvel penhorado. O pedido principal é que seja realizada a avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador, com autorização de reforço policial, em razão de resistência injustificada por parte do executado. Passo à análise e julgamento do feito.

Dos Fatos e do Direito

O caso versa sobre a necessidade de avaliação de imóvel localizado na [endereço do imóvel], penhorado no âmbito da presente execução. A resistência do executado em permitir o acesso ao bem impede a realização da avaliação por oficial de justiça, demandando medidas coercitivas para efetivação da tutela jurisdicional.

A CF/88, art. 5º, XXXV, dispõe que \\\\\\\"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\\\\\\\". Tal princípio norteia o dever do Judiciário de assegurar a eficácia das decisões judiciais, garantindo a realização dos atos necessários ao cumprimento das ordens emanadas.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) regula a avaliação de bens penhorados no art. 870, determinando que, em regra, a avaliação seja conduzida por oficial de justiça, salvo em situações que exijam conhecimentos técnicos especializados. Não se verifica, no presente caso, qualquer necessidade de intervenção técnica especializada que justifique a nomeação de perito.

Além disso, o CPC/2015, art. 154 autoriza o oficial de justiça a requisitar força policial para o cumprimento das ordens judiciais, em situações de resistência ou risco à execução do ato processual. A medida é legítima e necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

O princípio da celeridade processual, consagrado no CPC/2015, art. 6º, reforça a necessidade de que o processo tramite de forma célere e eficaz, evitando-se atrasos decorrentes de atos de resistência injustificada por parte do executado.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto encontra fundamento nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 5º, XXXV: Garantia da inafastabilidade da jurisdição.
• CPC/2015, art. 6º: Princípio da celeridade processual.
• CPC/2015, art. 870: Disciplinamento da avaliação de bens penhorados.
• CPC/2015, art. 154: Autorização para uso de força policial em caso de resistência.

Das Jurisprudências

A jurisprudência reforça a interpretação de que a avaliação por oficial de justiça é a regra, sendo excepcionada apenas em casos que demandem conhecimentos técnicos especializados. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\\\\\"O CPC/2015, art. 870 estabelece que a avaliação dos bens penhorados seja realizada por Oficial de Justiça. [...] Agravo provido.\\\\\\\"
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\\\\\"A avaliação de imóvel, em regra, deve ser realizada por oficial de justiça (CPC/2015, art. 870). Decisão reformada.\\\\\\\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\\\\\"A nomeação de perito para a avaliação deve ocorrer apenas em casos excepcionais. Decisão mantida.\\\\\\\"

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando o seguinte:

1. Que seja realizada a avaliação do imóvel localizado na [endereço do imóvel] por oficial de justiça avaliador;
2. Que seja autorizado o uso de reforço policial para garantir o cumprimento da ordem judicial, caso persista a resistência do executado;
3. Que sejam aplicadas as sanções cabíveis ao executado, nos termos do CPC/2015, art. 77, §2º, em razão do descumprimento de ordem judicial;
4. Que o executado seja intimado para ciência da decisão;
5. Que o executado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito