Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de pedido correicional formulado pela notificante, com fundamento nos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP, bem como em dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, sobre alegada irregularidade funcional do oficial de justiça responsável pelo cumprimento de mandados judiciais.

DA ANÁLISE DOS FATOS

A notificante aponta que o oficial de justiça, responsável pelo cumprimento do ato, realizou diligências de forma incompleta e ineficiente, não atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual. Restou comprovado, por meio de registros fotográficos e filmagens, que o oficial realizou algumas intimações pessoais, mas deixou de cumprir os mandados em sua totalidade. Ademais, recusou-se a realizar intimações por hora certa, previstas no art. 252 do CPC/2015, mesmo após solicitações reiteradas.

A Central de Mandados informou que não há pendências de devolução, mas dois mandados foram devolvidos em junho alegando que nada foi intimado, configurando possível descumprimento funcional.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 93, IX, exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, assegurando o respeito aos princípios da publicidade e da motivação. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 252, prevê que as intimações por hora certa são instrumentos que garantem a efetividade processual. As Normas da Corregedoria reforçam o dever de diligência e eficiência dos oficiais de justiça, em consonância com os princípios constitucionais e processuais.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Diante dos fatos narrados e das provas apresentadas pela notificante, restou configurada a inobservância de deveres funcionais por parte do oficial de justiça. A recusa em realizar intimações por hora certa, a devolução de mandados sem cumprimento e a ausência de diligências em todos os endereços indicados violam os princípios da celeridade, eficiência e cooperação processual, que devem nortear a atuação dos agentes públicos.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça a necessidade de supervisão rigorosa e da busca pela eficiência no cumprimento dos atos processuais:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP - Suzano: "Compete à Serventia a juntada de documentos e à supervisão do cumprimento de atos processuais, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP - Suzano: "A supervisão do magistrado é essencial para garantir a busca da verdade substancial e a efetividade dos atos processuais."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP - Suzano: "A atuação do Judiciário deve ser pautada pela eficiência e pela cooperação, garantindo a efetividade do processo."

DISPOSITIVO

Em face das irregularidades apuradas e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 252 do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP, voto no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido correicional, determinando:

1. A instauração de procedimento correicional para apuração das irregularidades cometidas pelo oficial de justiça;
2. A intimação do oficial de justiça para prestar esclarecimentos;
3. A adoção de medidas corretivas junto à Central de Mandados para evitar novos incidentes;
4. A comunicação da decisão à Corregedoria Geral de Justiça para as providências administrativas cabíveis.

É o voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito