Segue abaixo uma simulação de voto do magistrado, em formato HTML, conforme solicitado:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Pedido de Providências ajuizado por [Nome completo da parte autora], em face da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil de [localidade]. A parte autora alega omissão por parte da Subseccional no processamento de representações disciplinares formalizadas em desfavor de três advogados, argumentando violação aos princípios da celeridade e eficiência administrativa, previstos na Constituição Federal.

A parte autora requer, entre outros pedidos, que a Subseccional seja compelida a dar andamento às representações e que sejam aplicadas sanções aos responsáveis pela inércia administrativa.

II. Fundamentação

A) Dos Fatos

Consta nos autos que a parte autora protocolou, em [data], três representações disciplinares junto à Subseccional da OAB de [localidade], as quais permanecem paralisadas, sem qualquer decisão ou comunicação à parte interessada. Tal situação demonstra a ausência de movimentação administrativa no cumprimento de sua função institucional.

B) Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXIV, alínea "a", assegura o direito de petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidades. Além disso, o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da CF/88, impõe à Administração Pública o dever de atuar de forma célere e eficaz.

O Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), em seu art. 49, confere às Corregedorias o papel de fiscalizar a atuação dos órgãos da OAB, garantindo o cumprimento das normas éticas e disciplinares. Ademais, o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 consagra o princípio da razoável duração do processo, aplicável tanto aos processos judiciais quanto administrativos.

A inércia administrativa, como a apurada nos autos, viola o direito da parte autora à obtenção de uma decisão em tempo razoável, justificando a intervenção da Corregedoria da OAB.

C) Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que omissões administrativas são incompatíveis com os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O CPC, art. 139, III, impõe o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes e garantir a eficiência processual."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de resposta administrativa, mesmo após intimação, viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos na CF/88, art. 5º, LXXVIII."

D) Da Hermenêutica Constitucional

A aplicação dos princípios constitucionais deve considerar a máxima efetividade dos direitos fundamentais. No caso em tela, a inércia administrativa não apenas prejudica a parte autora, como também compromete a confiança da sociedade na atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade essencial à administração da justiça.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o Pedido de Providências formulado por [Nome completo da parte autora].

Determino à Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil de [localidade] que:

1. Adote, de forma imediata, as providências necessárias para o regular trâmite e conclusão das representações disciplinares protocoladas pela parte autora;
2. Informe, no prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora e a esta Corregedoria sobre o andamento e as decisões tomadas em relação às referidas representações;
3. Em caso de inércia, sejam aplicadas as sanções administrativas cabíveis aos responsáveis.

Oficie-se à Subseccional da OAB de [localidade] para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de comunicação ao Conselho Nacional da OAB para eventual apuração de responsabilidade.

Publique-se. Intime-se.